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norma nº 12/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaConstitui CEV para tratar de assuntos atinentes a tributos municipais.
native_id9363

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matéria 16896 →

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texto integral #

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 12/25
Constitui CEV para tratar de
assuntos atinentes a tributos
municipais.
Autoria: Fernando Paulino
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três
Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar de assuntos
atinentes a tributos municipais.
Art. 2º - Poderão ser convidados a participar dos trabalhos da
Comissão Especial representantes da sociedade civil, associações e
profissionais competentes.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 20 de fevereiro de 2025.
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente
Proj. Res. n.º 11/25
Proc. n.º 19/25
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br

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