| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-02-26 |
| Ementa | Constitui CEV para tratar, junto com o Executivo Municipal referente a criação de um Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal. |
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E Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 17/25 Constitui CEV para acompanhar a criação do Conselho Municipal para a Proteção à Vida Animal. Autoria: Fernando Paulino Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo que vai até 11 de dezembro de 2025, acompanhar a criação do Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal. Art. 2º - A comissão de que trata o art. 1º terá como atribuições acompanhar e fiscalizar todos os assuntos referentes à criação do Conselho Municipal para Proteção à Vida Animal. Art. 3º - Para o cumprimento de suas atribuições, a Comissão Especial poderá constituir grupos de trabalho e solicitar informações e documentos aos órgãos municipais competentes. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. " SALA AGENOR LAPENNA, em 26 de fevereiro de 2025. WAGNER SANTOS PINHEIRO Presidente Proj. Res. nº 17/25 Proc. 32/25 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907