norma nº 4631/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4631
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 Institui a Política Municipal de Capacitação 
sobre o Fornecimento de Medicamentos 
Formulados de Derivado Vegetal à Base de 
Canabidiol, em associação com outras 
substâncias, em caráter de excepcionalidade e 
gratuito, pelo Poder Executivo nas unidades de 
Saúde Pública Municipal e privada conveniadas 
ao Sistema Único de Saúde - SUS. 
Proc. n.º 3551009.401.00043634/2024-73
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito Municipal, ações para a promoção da Política 
Municipal de Medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com 
outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de 
excepcionalidade e gratuito, pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública municipal e 
privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS. 
Parágrafo único. São objetivos específicos desta política:
I - diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua 
eficácia ou produção científica que incentive o tratamento, seguindo as diretrizes da Política 
Estadual que versa sobre o assunto;
II - promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito 
do uso da medicina canábica através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de 
gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população e de profissionais 
de saúde acerca da cannabis medicinal, realizando parcerias público-privadas com entidades, 
de preferência sem fins lucrativos. 
Art. 2º Para efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições: 
I - canabidiol (CBD): substância (nome químico: 2-[(1R,6R)-3-metil-6-(1-metiletenil)-
2-ciclohexen1-il]-5-pentil-1,3-benzenodiol, número CAS: 13956-29-1, e fórmula molecular: 
C₂₁H₃₀O₂), constante da Lista C1 do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/98, da Secretaria de 
Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, e de suas atualizações, que pode ser extraída da 
planta Cannabis sp., que consta na lista E – Lista de plantas proscritas que podem originar 
substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas; 
II - tetrahidrocanabinol (THC): substância (nome químico: (6AR,10aR)-6,6,9-trimetil￾3-pentil 6a,7,8,10a-tetrahidro-6H-benzo[c]chromen-1-ol, CAS: 1972-08-3 e fórmula molecular: 
C₂₁H₃₀O₂) constante da Lista F2 do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/98, da Secretaria de 
Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e de suas atualizações (Lista das Substâncias 
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Psicotrópicas de uso proscrito no Brasil), que pode ser extraída da planta Cannabis sp., que é 
uma planta que consta na lista E – Lista de plantas proscritas que podem originar substâncias 
entorpecentes e/ou psicotrópicas; 
III - canabinóides: compostos químicos, que podem ser encontrados na planta 
Cannabis SP, e que possuem afinidade com os receptores CB1 ou CB2, assim como os sais, 
isômeros, ésteres e éteres destas substâncias; 
IV - CID: Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde 
que necessitam do uso de medicamentos de derivado vegetal à base de Canabidiol, em 
associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol;
V - derivado vegetal: medicamento da extração da planta medicinal fresca ou em 
estado vegetal, que contenha as substâncias responsáveis pela ação terapêutica, podendo 
ocorrer na forma de extrato, óleo fixo e volátil, cera, exsudato e outros; 
VI - medicamento à base de canabidiol: medicamento industrializado e/ou remédios 
tecnicamente elaborados, que o possuam em sua formulação em associação com outros 
canabinóides, dentre eles o tetrahidrocanabidiol. 
Art. 3º A Política instituída será de responsabilidade da Secretaria da Saúde, que 
definirá as competências em cada nível de atuação, de acordo com seguindo as diretrizes da 
Política Estadual que versa sobre o assunto. 
Parágrafo único. A Secretaria da Saúde deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar 
a partir da publicação desta Lei, criar Comissão de Trabalho para implantar as diretrizes desta 
política, com participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de 
apoio e pesquisa à cannabis e de associações representativas de pacientes. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a matéria, no que couber. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 17 de março de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal