norma nº 1186/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1186
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Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 
748, de 07/03/14, alterada pelas Leis 
Complementares n.º 767, de 24/10/14, 779, de 
19/12/14, 909, de 17/10/18 e 916, de 
14/12/2018, que autoriza o Poder Executivo a 
celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, 
por meio da Secretária de Segurança Pública, e 
cria a Gratificação por Desempenho de 
Atividade Delegada, nos termos que especifica.
Proc. n.º 3056/2025-13
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos do art. 2º 
da Lei Complementar n.º 748, de 07 de março de 2014, e alterações:
“§ 1º O valor mensal da Gratificação por Atividade Municipal Delegada é 
fixado considerando o número de horas despendidas pelo servidor estadual no exercício 
exclusivo da atividade delegada:
I - Ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente e 2º Tenente e 
Aspirante Oficial o valor de 1,5 (uma vírgula cinco) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São 
Paulo) por hora trabalhada;
II - Ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado o 
valor de 1,3 (uma virgula três) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por hora 
trabalhada.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor nesta data gerando efeitos a partir de 
01 de maio de 2025.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 17 de março de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal