norma nº 1187/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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LEI COMPLEMENTAR N.º 1187
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Dispõe sobre a alteração de padrões de 
referências, vencimentos e componentes 
remuneratórios de servidores e empregados 
públicos municipais e dá outras providências.
Proc. n.º 45187/2024-97
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a alteração de padrões e referências de 
vencimentos e componentes remuneratórios de servidores e empregados públicos municipais 
de São Vicente, majora os valores do adicional de turno e das funções de Coordenadores e 
Subcoordenadores, dos Agentes da Autoridade de Trânsito, e aumenta o valor do abono devido 
aos integrantes do Quadro Especial em Extinção.
Art. 2º A partir de 1º de fevereiro de 2025, o Anexo I - Quadro Geral de Cargos da 
Prefeitura - Quadro Permanente - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Referência e 
Quantidade, da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999, com suas alterações 
posteriores, fica alterado na seguinte conformidade:
Situação atual Situação nova
Cargo Ref. Cargo Ref.
Administrador de Turismo L Administrador de Turismo M
Analista de Recursos Humanos K Analista de Recursos Humanos M
Assistente Social L Assistente Social M
Auditor de Controle Interno Q Auditor de Controle Interno R
Auxiliar Administrativo G Auxiliar Administrativo H
Auxiliar de Enfermagem I Auxiliar de Enfermagem J
Auxiliar de Serviços Básicos F Auxiliar de Serviços Básicos G
Bibliotecário L Bibliotecário M
Desenhista H Desenhista I
Eletricista F Eletricista G
Meio-Oficial de Manutenção F Meio-Oficial de Manutenção G
Oficial de Manutenção F Oficial de Manutenção G
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Situação atual Situação nova
Cargo Ref. Cargo Ref.
Oficial de Manutenção de Áreas Verdes F Oficial de Manutenção de Áreas Verdes G
Operador de Som G Operador de Som H
Tecnólogo em Gerontologia L Tecnólogo em Gerontologia M
Turismólogo L Turismólogo M
Art. 3º - A partir de 1º de janeiro de 2025, a tabela salarial "ACE", aplicável aos 
Agentes de Combate às Endemias, na jornada de 40h (quarenta horas), passa a vigorar com os 
valores descritos no Anexo Único desta Lei Complementar.
Parágrafo único. A partir da mesma data, o salário dos Agentes Comunitários de 
Saúde corresponderá à R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais). 
Art. 4° - Aos empregados do Quadro Especial em Extinção instituído pela Lei 
Complementar nº 949, de 31 de julho de 2019, fica assegurada a majoração do abono 
alimentação ao valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais). 
Art. 5° - O inciso III do Anexo da Lei Complementar nº 983, de 13 de março de 2020, 
passa a vigorar com a seguinte alteração:
Situação atual Situação nova
III - Quadro Especial Codesavi R$ 328,00 III - Quadro Especial Codesavi R$ 470,00
Art. 6° - Aos servidores integrantes da carreira de Agente da Autoridade de Trânsito 
fica assegurada a majoração do adicional de turno, instituído pela Lei Complementar nº 590, de 
21 de outubro de 2009, ao percentual de 40% (quarenta por cento). 
Art. 7° - A Lei Complementar nº 590, de 21 de outubro de 2009, passa a vigorar com 
as seguintes alterações em seus artigos 1º e 4°: 
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o regime de trabalho 
em turnos de revezamento com mais de 3 (três) turmas, para os servidores integrantes da 
carreira de Agente da Autoridade de Trânsito, com jornada de trabalho ininterrupta superior a 
6 (seis) horas, enquadrados na tabela salarial de 40 (quarenta) horas semanais." (NR) 
"Art. 4º Aos servidores integrantes da carreira de Agente da Autoridade de 
Trânsito, enquadrados no regime de trabalho em turno previsto no art. 1º da presente Lei 
Complementar, será concedido adicional de turno, correspondente a 40% ( quarenta por cento) 
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do salário-base, sem prejuízo das demais vantagens adquiridas, considerando a continuidade 
operacional do trabalho a ser desenvolvido, contemplando o disposto na legislação vigente, 
mantida a percepção enquanto perdurar o cumprimento do regime de turno pelo servidor." 
(NR) 
Art. 8° - O artigo 1º da Lei Complementar nº 1.002, de 24 de junho de 2020, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1º - Ficam criadas as seguintes funções para coordenação de equipes de 
Agentes da Autoridade de Trânsito:
I - Coordenador de Equipe, a quem compete: 
a) realizar relatórios diários das atividades desenvolvidas pelos agentes da 
autoridade de trânsito; 
b) organizar escalas de serviços e tarefas; 
c) controlar frequências e folgas mensais, férias e outros afastamentos; 
d) distribuir, diariamente, postos de serviço aos agentes da autoridade de 
trânsito; 
e) verificar, registrar e comunicar ao superior hierárquico o estado de 
manutenção das viaturas; 
f) verificar, registrar e comunicar ao superior hierárquico as condições dos 
aparelhos de comunicação; 
g) verificar e distribuir materiais de trabalho e sinalização provisória; 
h) dar suporte aos agentes da autoridade de trânsito em seus postos de 
serviços e ocorrências; 
i) atender ocorrências; 
j) observar a sinalização implantada e indicar correções e ausências; 
k) zelar pelo bom andamento do serviço e entrosamento da equipe; e 
l) relatar ao superior imediato as ocorrências do turno; 
II - Subcoordenador de Equipe, a quem compete assistir o Coordenador nas 
atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas, e substituí-lo nas ausências. 
§ 1 º A função de Coordenador é privativa do servidor efetivo e estável no 
cargo de Agente da Autoridade de Trânsito, com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, e 
será remunerada com gratificação correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da 
referência "L", no grau 1, da Tabela Salarial dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente. 
§ 2º A função de Subcoordenador é privativa do servidor efetivo do cargo de 
Agente da Autoridade de Trânsito, e será remunerada com gratificação correspondente a 50% 
( cinquenta por cento) da referência "L", no grau 1, da Tabela Salarial dos Servidores Públicos 
Municipais de São Vicente." (NR) 
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Art. 9° - Os reajustes definidos nesta Lei Complementar aplicam-se, também, aos 
servidores da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais e do Instituto de Previdência 
dos Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV, bem como aos servidores inativos, 
aposentados e pensionistas, no que couber. 
Art. 10 - A data-base do reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, 
da Administração Direta e Indireta do Município, passa a ser o mês de março. 
Art. 11 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor: 
I - em 1° de janeiro de 2026, em relação a seu artigo 10; 
II - na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a: 
a) 1º de janeiro de 2025, em relação ao artigo 3°; 
b) 1º de fevereiro de 2025, em relação aos demais artigos. 
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial: 
I - os artigos 4° e 5°, da Lei Complementar nº 932, de 9 de abril de 2019; 
II - o artigo 6°, da Lei Complementar nº 949, de 31 de julho de 2019; 
III - os dois "parágrafos únicos", do artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.002, de 24 
de junho de 2020.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 17 de março de 2025.
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ANEXO ÚNICO
REFERÊNCIA SALARIAL “ACE”
JORNADA 40H
Cargo Ref. Grau 1 Grau 2 Grau 3 Grau 4 Grau 5
Agente de Combate às 
Endemias ACE R$ 3.036,00 R$ 3.187,80 R$ 3.347,19 R$ 3.514,55 R$ 3.690,27