norma nº 3/2025

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA (0)
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 3/25
Institui a Medalha Mulheres
Empreendedoras e dá outras
providências.
Autoria: Edinho Ferrugem
Art. 1.º - Fica instituída a Medalha Mulheres Empreendedoras,
que será entregue, em Sessão Solene, às mulheres que se destacaram em
ambito municipal, regional, estadual e nacional, nas suas áreas de atuação,
elevando o nome da cidade de São Vicente.
Art. 2.º - A honraria concedida será confeccionada em formato de
disco metálico dourado com cinco centimetros de diâmetro e dois milímetros de
espessura, contendo:
| - no anverso: brasão de armas do Município, cercado das
palavras “Câmara Municipal de São Vicente”,
|| - no reverso: à inscrição na orla com OS dizeres "Mulheres
Empreendedoras”.
Art. 3º - À honraria será concedida desde que aprovado O
respectivo Projeto de Decreto Legislativo pela Câmara Municipal.
8 1º - O Decreto Legislativo será de autoria da Mesa, podendo ser
apresentado uma vez por ano.
g 2º - Cada vereador indicará, até o último dia do mês que
antecede o mês em que se comemora o Dia do Empreendedorismo Feminino
(19 de novembro), o nome de uma mulher para receber a homenagem no mês
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich,
| Ê , 1.195 - CEP 11310-907
Fone: (13) 3569-1500 | www.saovicente.sp.leg. br/ e-mail : presidenteQDsaovicente.sp.leg.br
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Câmara Municipal de São Vuente
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Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
de novembro em data a ser designada pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste
Decreto Legislativo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 20 de março de 2025.
| E
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente
PDL n.º 23/24
Proc. n.º 58/24
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