norma nº 1188/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1188
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Altera o valor do auxílio-funeral instituído pelo 
artigo 169 do Estatuto dos Servidores Públicos 
do Município de São Vicente.
Proc. n.º 1868/2024-43
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 169 da Lei n.º 1.780, de 6 de junho de 1978, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
“Art. 169. Ao cônjuge ou companheiro, ou, na falta destes, ao ascendente 
ou descendente em linha reta que provar ter feito despesas relativas ao funeral de servidor 
ativo ou inativo, será concedida, a título de auxílio-funeral, mesmo nos casos de acúmulo de 
cargos, funções, vencimentos e proventos, uma única parcela equivalente a R$ 4.000,00 (quatro 
mil reais).
§ 1º O valor fixado no caput será pago em triplo ao cônjuge, companheiro, 
ascendente ou descendente do servidor ativo que, integrante da carreira de Guarda Civil 
Municipal, vier a falecer em serviço em casos de morte violenta.
§ 2º Quando, na falta do cônjuge, companheiro, ascendente ou 
descendente em linha reta da pessoa falecida, as despesas relativas ao funeral forem efetivadas 
por pessoa diversa, ser-lhe-á reembolsada a importância efetivamente dispendida, mediante 
comprovação, até os limites fixados no “caput” e no § 1º deste artigo.
§ 3º O auxílio-funeral ou o reembolso das despesas deverá ser requerido 
no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data do óbito do servidor ativo ou 
inativo, sob pena de decadência.
§ 4º O Poder Executivo regulamentará por Decreto o procedimento e os 
documentos necessários para o deferimento do auxílio-funeral ou reembolso das despesas 
relativas ao funeral.
§ 5º O valor fixado no caput será reajustado na mesma data e com os 
mesmos índices de reajuste salarial concedido aos servidores públicos municipais de São 
Vicente.
§ 6º A Administração Municipal poderá contratar, na forma da lei, seguro 
de vida em grupo, para o caso de morte violenta em serviço, que poderá abranger, também, as 
despesas de que trata este artigo.” (NR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1188
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Art. 2º Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 19 de março de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal