norma nº 4632/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4632
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Projeto de Lei n.º 21/25 de autoria da Mesa da 
Câmara 
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), 
à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo 
Municipal, e dá outras providências.
Proc. n.º 3551009.401.00011240/2025-37
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São Vicente, um 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), à 
Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal.
Art. 2º O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1°, desta Lei, suplementará as 
seguintes dotações:
ÓRGÃO-01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01-LEGISLATIVA
01.031.0035.2092-Manutenção do Expediente da Câmara Municipal 
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil – R$ 300.000,00
ÓRGÃO-01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01-LEGISLATIVA
01.031.0035.2092-Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.1.90.92.00-Despesas de Exercícios Anteriores – R$ 460.000,00
Art. 3º O recurso para atender a abertura de crédito adicional suplementar, de que 
trata o art. 1°, é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos 
do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal n°4.320, de 17 de marco de 1964:
ÓRGÃO-01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01-LEGISLATIVA
01.032.0035.2093-Manutenção da Atividade Legislativa
3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil-R$ 760.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 19 de março de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal