norma nº 20/2025

câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 20/25
Constitui CEV para fiscalizar e
acompanhar o andamento do Projeto
Jóquei Bairro Cidadão - Área Batuíra
e Charme Infraestrutura Urbana.
Autoria: Jatobá
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial de Vereadores
(CEV) que terá por finalidade fiscalizar e acompanhar o andamento do Projeto
Jóquei Bairro Cidadão - Área Batuíra e Charme Infraestrutura Urbana, bem
como avaliar os impactos, prazos, qualidade das obras e cumprimento das
diretrizes estabelecidas para O projeto.
Art. 2º - A CEV setá composta por três vereadores, indicados
pela Mesa Diretora, respeitada a proporcionalidade partidária da Casa.
Art. 3º - Compete à Comissão Especial de Vereadores:
| - realizar visitas técnicas aos locais das obras para verificar O
andamento dos serviços;
Il - promover audiências públicas com a população, técnicos e
gestores responsáveis pelo projeto;
ll - solicitar informações e documentos dos órgãos
responsáveis pela execução e fiscalização das obras;
IV - elaborar relatórios periódicos sobre a situação do projeto e
sugerir medidas para O aprimoramento de sua execução;
V - encaminhar ao Poder Executivo, Ministério Público e demais
órgãos competentes os relatórios e eventuais recomendações necessárias.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone: (13) 3569-1500 | www.saovicente.sp. leg.br/ e-mail : presidenteDsaovicente.sp. leg.br
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Art. 4º - A CEV poderá requisitar apoio técnico de profissionais
especializados, bem como convocar representantes de órgãos públicos,
empresas contratadas e demais envolvidos na execução do projeto para
prestar esclarecimentos.
Art. 5º - O prazo de funcionamento da CEV será de seis meses,
podendo ser prorrogado mediante aprovação do Plenário.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 20 de março de 2025.
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente
Proj. Res. n.º 21/25
Proc. n.º 47/25
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