norma nº 4633/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4633
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 Revoga legislações municipais referentes a 
trânsito e estacionamento de caminhões no 
Município de São Vicente.
Proc. n.º 3551009.401.00005314/2023-34
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as seguintes legislações municipais: 
I – Lei n.º 32-A, de 05 de julho de 1991;
II – Lei n.º 1104-A, de 08 de maio de 2002;
III – Lei n.º 1380-A, de 17 de dezembro de 2003;
IV – Lei n.º 1442-A, de 19 de maio de 2004;
V – Lei n.º 1533-A, de 08 de abril de 2005;
VI – Lei n.º 1552-A, de 03 de junho de 2005;
VII – Lei n.º 1889-A, de 22 de junho de 2007;
VIII – Lei n.º 1911-A, de 13 de julho de 2007;
IX – Lei n.º 1980-A, de 09 de abril de 2008;
X – Lei n.º 1996-A, de 04 de junho de 2008;
XI – Lei n.º 2003-A, de 13 de junho de 2008;
XII – Lei n.º 2006-A, de 20 de junho de 2008;
XIII – Lei n.º 2026-A, de 19 de setembro de 2008;
XIV – Lei n.º 2035-A, de 17 de outubro de 2008;
XV – Lei n.º 2041-A, de 19 de novembro de 2008;
XVI – Lei n.º 2067-A, de 23 de dezembro de 2008;
XVII – Lei n.º 2074-A, de 23 de dezembro de 2008;
XVIII – Lei n.º 2098-A, de 03 de abril de 2009;
XIX – Lei n.º 2108-A, de 15 de abril de 2009;
XX – Lei n.º 2126-A, de 22 de maio de 2009;
XXI – Lei n.º 2127-A, de 22 de maio de 2009;
XXII – Lei n.º 2128-A, de 22 de maio de 2009;
XXIII – Lei n.º 2153-A, de 03 de julho de 2009;
XXIV – Lei n.º 2155-A, de 03 de julho de 2009;
XXV – Lei n.º 2156-A, de 03 de julho de 2009;
XXVI – Lei n.º 2172-A, de 08 de julho de 2009;
XXVII – Lei n.º 2173-A, de 08 de julho de 2009;
XXVIII – Lei n.º 2185-A, de 22 de julho de 2009;
XXIX – Lei n.º 2232-A, de 16 de outubro de 2009;
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XXX – Lei n.º 2237-A, de 21 de outubro de 2009;
XXXI – Lei n.º 2255-A, de 19 de novembro de 2009;
XXXII – Lei n.º 2256-A, de 25 de novembro de 2009;
XXXIII – Lei n.º 2263-A, de 02 de dezembro de 2009;
XXXIV – Lei n.º 2270-A, de 09 de dezembro de 2009;
XXXV – Lei n.º 2272-A, de 09 de dezembro de 2009;
XXXVI – Lei n.º 2281-A, de 16 de dezembro de 2009;
XXXVII – Lei n.º 2310-A, de 13 de janeiro de 2010;
XXXVIII – Lei n.º 2314-A, de 13 de janeiro de 2010;
XXXIX – Lei n.º 2315-A, de 13 de janeiro de 2010;
XL – Lei n.º 2342-A, de 07 de abril de 2010;
XLI – Lei n.º 2353-A, de 14 de abril de 2010;
XLII – Lei n.º 2355-A, de 14 de abril de 2010;
XLIII – Lei n.º 2359-A, de 14 de abril de 2010;
XLIV – Lei n.º 2366-A, de 05 de maio de 2010;
XLV – Lei n.º 2400-A, de 11 de junho de 2010;
XLVI – Lei n.º 2413-A, de 25 de junho de 2010;
XLVII – Lei n.º 2415-A, de 25 de junho de 2010;
XLVIII – Lei n.º 2416-A, de 25 de junho de 2010;
XLIX – Lei n.º 2449-A, de 14 de julho de 2010;
L – Lei n.º 2454-A, de 14 de julho de 2010;
LI – Lei n.º 2455-A, de 14 de julho de 2010;
LII – Lei n.º 2501-A, de 05 de novembro de 2010;
LIII – Lei n.º 2511-A, de 26 de novembro de 2010;
LIV – Lei n.º 2512-A, de 26 de novembro de 2010;
LV – Lei n.º 2514-A, de 26 de novembro de 2010;
LVI – Lei n.º 2518-A, de 01 de dezembro de 2010;
LVII – Lei n.º 2528- A, de 08 de dezembro de 2010;
LVIII – Lei n.º 2533-A, de 08 de dezembro de 2010;
LIX – Lei n.º 2543-A, de 17 de dezembro de 2010;
LX – Lei n.º 2562-A, de 02 de março de 2011;
LXI – Lei n.º 2577-A, de 16 de março de 2011;
LXII – Lei n.º 2581-A, de 06 de abril de 2011;
LXIII – Lei n.º 2583-A, de 06 de abril de 2011;
LXIV – Lei n.º 2602-A, de 06 de maio de 2011;
LXV – Lei n.º 2604-A, de 06 de maio de 2011;
LXVI – Lei n.º 2605-A, de 06 de maio de 2011;
LXVII – Lei n.º 2609-A, de 20 de maio de 2011;
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LXVIII – Lei n.º 2610-A, de 20 de maio de 2011;
LXIX – Lei n.º 2611-A, de 20 de maio de 2011;
LXX – Lei n.º 2612-A, de 20 de maio de 2011;
LXXI – Lei n.º 2614-A, de 20 de maio de 2011;
LXXII – Lei n.º 2623-A, de 27 de maio de 2011;
LXXIII – Lei n.º 2626-A, de 27 de maio de 2011;
LXXIV – Lei n.º 2631-A, de 27 de maio de 2011;
LXXV – Lei n.º 2633-A, de 27 de maio de 2011;
LXXVI – Lei n.º 2644-A, de 17 de junho de 2011;
LXXVII – Lei n.º 2660-A, de 01 de julho de 2011;
LXXVIII – Lei n.º 2661-A, de 01 de julho de 2011;
LXXIX – Lei n.º 2662-A, de 01 de julho de 2011;
LXXX – Lei n.º 2676-A, de 20 de julho de 2011;
LXXXI – Lei n.º 2677-A, de 20 de julho de 2011;
LXXXII – Lei n.º 2678-A, de 20 de julho de 2011;
LXXXIII – Lei n.º 2679-A, de 22 de julho de 2011;
LXXXIV – Lei n.º 2680-A, de 22 de julho de 2011;
LXXXV – Lei n.º 2681-A, de 22 de julho de 2011;
LXXXVI – Lei n.º 2682-A, de 22 de julho de 2011;
LXXXVII – Lei n.º 2683-A, de 22 de julho de 2011;
LXXXVIII – Lei n.º 2684-A, de 22 de julho de 2011;
LXXXIX – Lei n.º 2685-A, de 22 de julho de 2011;
XC – Lei n.º 2696-A, de 09 de setembro de 2011;
XCI – Lei n.º 2710-A, de 07 de outubro de 2011;
XCII – Lei n.º 2711-A, de 07 de outubro de 2011;
XCIII – Lei n.º 2724-A, de 21 de outubro de 2011;
XCIV – Lei n.º 2742-A, de 18 de novembro de 2011;
XCV – Lei n.º 2755-A, de 30 de novembro de 2011;
XCVI – Lei n.º 2763-A, de 09 de dezembro de 2011;
XCVII – Lei n.º 2764-A, de 09 de dezembro de 2011;
XCVIII – Lei n.º 2765-A, de 09 de dezembro de 2011;
XCIX – Lei n.º 2766-A, de 09 de dezembro de 2011;
C – Lei n.º 2767-A, de 09 de dezembro de 2011;
CI – Lei n.º 2770-A, de 09 de dezembro de 2011;
CII – Lei n.º 2784-A, de 21 de dezembro de 2011;
CIII – Lei n.º 2785-A, de 21 de dezembro de 2011;
CIV – Lei n.º 2786-A, de 21 de dezembro de 2011;
CV – Lei n.º 2789-A, de 21 de dezembro de 2011;
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CVI – Lei n.º 2798-A, de 22 de dezembro de 2011;
CVII – Lei n.º 2799-A, de 22 de dezembro de 2011;
CVIII – Lei n.º 2814-A, de 02 de março de 2012;
CIX – Lei n.º 2815-A, de 02 de março de 2012;
CX – Lei n.º 2825-A, de 23 de março de 2012;
CXI – Lei n.º 2826-A, de 23 de março de 2012;
CXII – Lei n.º 2827-A, de 23 de março de 2012;
CXIII – Lei n.º 2828-A, de 23 de março de 2012;
CXIV – Lei n.º 2844-A, de 20 de abril de 2012;
CXV – Lei n.º 2846-A, de 20 de abril de 2012;
CXVI – Lei n.º 2853-A, de 20 de abril de 2012;
CXVII – Lei n.º 2866-A, de 04 de maio de 2012;
CXVIII – Lei n.º 3296-A, de 13 de março de 2015;
CXIX – Lei n.º 3589-A, de 26 de maio de 2017;
CXX – Lei n.º 459-A, de 10 de abril de 1997;
CXXI – Lei n.º 460-A, de 10 de abril de 1997;
CXXII – Lei n.º 461-A, de 10 de abril de 1997;
CXXIII – Lei n.º 462-A, de 10 de abril de 1997;
CXXIV – Lei n.º 473-A, de 09 de maio de 1997;
CXXV – Lei n.º 492-A, de 09 de junho de 1997;
CXXVI – Lei n.º 500-A, de 16 de junho de 1997;
CXXVII – Lei n.º 507-A, de 30 de junho de 1997;
CXXVIII – Lei n.º 513-A, de 18 de agosto de 1997;
CXXIX – Lei n.º 638-A, de 21 de julho de 1998;
CXXX – Lei n.º 726-A, de 23 de junho de 1999;
CXXXI – Lei n.º 727-A, de 23 de junho de 1999;
CXXXII – Lei n.º 728-A, de 23 de junho de 1999;
CXXXIII – Lei n.º 729-A, de 23 de junho de 1999;
CXXXIV – Lei n.º 786-A, de 16 de dezembro de 1999;
CXXXV – Lei n.º 792-A, de 21 de dezembro de 1999;
CXXXVI – Lei n.º 799-A, de 27 de dezembro de 1999;
CXXXVII – Lei n.º 821-A, de 25 de abril de 2000;
CXXXVIII – Lei n.º 856-A, de 09 de junho de 2000;
CXXXIX – Lei n.º 880-A, de 08 de agosto de 2000;
CXL – Lei n.º 884-A, de 15 de agosto de 2000;
CXLI – Lei n.º 926-A, de 14 de dezembro de 2000;
CXLII – Lei n.º 1696-A, de 29 de março de 2006;
CXLIII – Lei n.º 1699-A, de 29 de março de 2006;
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CXLIV – Lei n.º 1781-A, de 08 de novembro de 2006;
CXLV – Lei n.º 1810-A, de 06 de dezembro de 2006;
CXLVI – Lei n.º 1854-A, de 21 de março de 2007;
CXLVII – Lei n.º 1873-A, de 18 de maio de 2007;
CXLVIII – Lei n.º 1877-A, de 25 de maio de 2007;
CXLIX – Lei n.º 2043-A, de 28 de novembro de 2008;
CL – Lei n.º 2873-A, de 23 de maio de 2012;
CLI – Lei n.º 2875-A, de 23 de maio de 2012;
CLII – Lei n.º 2876-A, de 23 de maio de 2012;
CLIII – Lei n.º 2877-A, de 23 de maio de 2012;
CLIV – Lei n.º 2879-A, de 23 de maio de 2012;
CLV – Lei n.º 2880-A, de 23 de maio de 2012;
CLVI – Lei n.º 2891-A, de 15 de junho de 2012;
CLVII – Lei n.º 2892-A, de 15 de junho de 2012;
CLVIII – Lei n.º 2893-A, de 15 de junho de 2012;
CLIX – Lei n.º 2902-A, de 27 de junho de 2012;
CLX – Lei n.º 2903-A, de 27 de junho de 2012;
CLXI – Lei n.º 2904-A, de 27 de junho de 2012;
CLXII – Lei n.º 2919-A, de 20 de julho de 2012;
CLXIII – Lei n.º 2922-A, de 20 de julho de 2012;
CLXIV – Lei n.º 2923-A, de 20 de julho de 2012;
CLXV – Lei n.º 2925-A, de 20 de julho de 2012;
CLXVI – Lei n.º 2926-A, de 20 de julho de 2012;
CLXVII – Lei n.º 2949-A, de 28 de setembro de 2012;
CLXVIII – Lei n.º 2955-A, de 05 de outubro de 2012;
CLXIX – Lei n.º 2963-A, de 07 de novembro de 2012;
CLXX – Lei n.º 2964-A, de 07 de novembro de 2012;
CLXXI – Lei n.º 2982-A, de 07 de dezembro de 2012;
CLXXII – Lei n.º 2983-A, de 07 de dezembro de 2012;
CLXXIII – Lei n.º 2984-A, de 07 de dezembro de 2012;
CLXXIV – Lei n.º 2993-A, de 14 de dezembro de 2012;
CLXXV – Lei n.º 2995-A, de 14 de dezembro de 2012;
CLXXVI – Lei n.º 2996-A, de 14 de dezembro de 2012;
CLXXVII – Lei n.º 3006-A, de 26 de dezembro de 2012;
CLXXVIII – Lei n.º 3007-A, de 26 de dezembro de 2012;
CLXXIX – Lei n.º 3010-A, de 26 de dezembro de 2012;
CLXXX – Lei n.º 3011-A, de 26 de dezembro de 2012;
CLXXXI – Lei n.º 3012-A, de 26 de dezembro de 2012;
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CLXXXII – Lei n.º 3027-A, de 19 de abril de 2013;
CLXXXIII – Lei n.º 3028-A, de 19 de abril de 2013;
CLXXXIV – Lei n.º 3037-A, de 17 de maio de 2013;
CLXXXV – Lei n.º 3040-A, de 07 de junho de 2013;
CLXXXVI – Lei n.º 3080-A, de 18 de setembro de 2013;
CLXXXVII – Lei n.º 3110-A, de 20 de novembro de 2013;
CLXXXVIII – Lei n.º 3112-A, de 20 de novembro de 2013;
CLXXXIX – Lei n.º 3113-A, de 20 de novembro de 2013;
CXC – Lei n.º 3114-A, de 20 de novembro de 2013;
CXCI – Lei n.º 3115-A, de 22 de novembro de 2013;
CXCII – Lei n.º 3116-A, de 22 de novembro de 2013;
CXCIII – Lei n.º 3118-A, de 22 de novembro de 2013;
CXCIV – Lei n.º 3120-A, de 27 de novembro de 2013;
CXCV – Lei n.º 3121-A, de 27 de novembro de 2013;
CXCVI – Lei n.º 3130-A, de 29 de novembro de 2013;
CXCVII – Lei n.º 3233-A, de 29 de agosto de 2014;
CXCVIII – Lei n.º 3236-A, de 03 de setembro de 2014;
CXCIX – Lei n.º 3240-A, de 03 de setembro de 2014;
CC – Lei n.º 3241-A, de 03 de setembro de 2014;
CCI – Lei n.º 3242-A, de 03 de setembro de 2014;
CCII – Lei n.º 3251-A, de 19 de setembro de 2014;
CCIII – Lei n.º 3257-A, de 1º de outubro de 2014;
CCIV – Lei n.º 3295-A, de 13 de março de 2015;
CCV – Lei n.º 3346-A, de 13 de julho de 2015;
CCVI – Lei n.º 3430-A, de 18 de dezembro de 2015;
CCVII – Lei n.º 3433-A, de 18 de dezembro de 2015;
CCVIII – Lei n.º 3437-A, de 21 de dezembro de 2015;
CCIX – Lei n.º 3475-A, de 29 de abril de 2016;
CCX – Lei n.º 3483-A, de 06 de maio de 2016;
CCXI – Lei n.º 3486-A, de 06 de maio de 2016;
CCXII – Lei n.º 3520-A, de 05 de setembro de 2016;
CCXIII – Lei n.º 3551-A, de 10 de março de 2017;
CCXIV – Lei n.º 3567-A, de 07 de abril de 2017;
CCXV – Lei n.º 3627-A, de 21 de julho de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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em 21 de março de 2025.
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