norma nº 1189/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1189
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Projeto de Lei Complementar n.º 06/25 de 
autoria da Mesa da Câmara
Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal de São Vicente 
e dá outras providências.
Proc. n.º 3551009.401.00012121/2025-00
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 9,56% (nove, cinquenta e seis por cento) à 
remuneração, ao auxílio-alimentação/refeição dos servidores da Câmara Municipal de São 
Vicente, podendo este ser pago em pecúnia. 
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput não será aplicado aos vencimentos 
dos servidores cujas remunerações ultrapassem o subsídio do alcaide e por ele estejam 
limitadas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as 
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de março de 2025.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 21 de março de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal