norma nº 21/2025

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Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 21/25
Constitui CEV para tratar da
aplicabilidade de leis no âmbito do
Município de São Vicente.
Autoria: Jefferson Cezarolli
Art. 4º - Fica constituida Comissão Especial de três
vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, junto com o
Executivo Municipal, tratar da aplicação de leis no âmbito do Município de
São Vicente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em. 27 de março de 2025.
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WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente
Proj. Res. n.º 22/25
Proc. n.º 65/25
no Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907