| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | Constitui CEV para fiscalizar as empresas prestadoras de serviços que operam com cabeamento no tocante a identificação, alinhamento e retirada de fiação excedente. |
| native_id | 9425 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 23/25 Constitui CEV para fiscalizar as empresas prestadoras de serviços que operam com cabeamento no tocante a identificação, alinhamento e retirada de fiação excedente. Autoria: Edivaldo da Auto Escola Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, fiscalizar, no âmbito do Município de São Vicente, as empresas prestadoras de serviços que operam com cabeamento no tocante a identificação, alinhamento e retirada de fiação excedente. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 3 de abril de 2025. WAGNER SANTOS PINHEIRO Presidente Proj. Res. n.º 24/25 Proc. n.º 72/25 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone: (13) 3569-1500 | www.saovicente.sp.leg.br/ e-mail : presidenteQsaovicente.sp.leg.br