norma nº 1190/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1190
Página 1 de 2
Altera a Lei Complementar n.º 1.154, de 18 de 
abril de 2024, que dispõe sobre a reserva de 
cargos e empregos públicos para pessoas com 
deficiência, negras e afrodescendentes.
Proc. n.º 7132/2023-06.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar n.º 1.154, de 18 de abril de 2024, passa a 
vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, mantido o caput:
“Art. 3º ...
Parágrafo único. Em caso de dúvidas quanto à autodeclaração, o candidato será 
convocado para entrevista presencial de heteroidentificação nos termos do regulamento.” (NR)
Art. 2º Os parágrafos 1º a 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar n.º 1.154, de 18 de 
abril de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação, mantidos os demais:
“Art. 4º ...
§ 1º Os candidatos pessoa com deficiência, negras e afrodescendentes aprovados 
dentro do número de vagas oferecidas para a ampla concorrência, comporão as duas listagens, 
devendo ser convocados pela classificação que ocorrer primeiro.
§ 2º Em caso de desistência de candidato aprovado em vaga reservada, a vaga será 
preenchida pelo candidato posteriormente classificado, dentro do quadro de reserva da mesma 
lista especial.
§ 3º Na hipótese de não haver número de candidato pessoa com deficiência, negra 
e afrodescendente aprovado suficiente para ocupar as vagas reservadas, conforme as 
respectivas listas especiais, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência 
e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.” 
(NR)
Art. 3º O artigo 5º da Lei Complementar n.º 1.154, de 18 de abril de 2024, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância 
e proporcionalidade dos percentuais de vagas reservadas, observados mediante as listas 
especiais ou de ampla concorrência estabelecidas no respectivo concurso público, assim 
considerada a relação entre o número de vagas total do cargo e o número de vagas reservadas 
a candidatos pessoa com deficiência ou negras e afrodescendentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1190
Página 2 de 2
Parágrafo único. O candidato que atenda aos critérios de ambas as reservas de 
vagas (com deficiência e negra e afrodescendentes) será nomeado em qualquer uma das 
reservas previstas no artigo 1º desta Lei Complementar, sendo-lhe atribuída a que ocorrer 
primeiro de acordo com o estabelecido no caput deste artigo.” (NR)
Art. 4º O artigo 6º, da Lei Complementar n.º 1.154, de 18 de abril de 2024, passa a 
vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 6º ...
Parágrafo único. No caso de concurso cujas vagas oferecidas não comportem os 
percentuais mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, serão formadas as listas especiais 
de reserva de vagas que serão aplicadas durante o período de vigência do concurso público caso 
seja ampliado o quantitativo de convocações que importe o cômputo da referida proporção.” 
(NR)
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 08 de abril de 2025
KAYO AMADO
Prefeito Municipal