norma nº 1193/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1193
Página 1 de 3
Dispõe sobre o parcelamento de débitos 
judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda 
Pública Municipal e concede descontos sobre 
valores de multas e juros relativos a tributos e 
multas de qualquer natureza, exceto multas de 
trânsito, para pagamento nas condições que 
especifica. 
Proc. n.º 9999/2025-50
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Os débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, 
e desde que relativos a fato geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, poderão ser 
pagos da seguinte forma:
I - com 99% (noventa e nove por cento) de desconto no valor da multa moratória e 
dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, 
para pagamento à vista;
II - com 90% (noventa por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos 
juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para 
pagamentos em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas;
III - com 70% (setenta por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos 
juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para 
pagamentos em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas;
IV - com 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos 
juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para 
pagamentos a partir de 13 (treze) em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas;
V - sem desconto de juros de mora e multa moratória, para pagamentos a partir 
de 61 (sessenta e uma) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas.
§ 1º Para aderir às condições desta Lei Complementar, o contribuinte deverá 
assinar Termo de Acordo que valerá como confissão de dívida.
§ 2º A adesão e pagamento à vista ou da primeira parcela de que tratam os incisos 
I a V do caput deste artigo, deverão ocorrer até o dia 30 de junho de 2025, impreterivelmente.
§ 3º O pagamento da primeira parcela deverá se dar na data da adesão, vencendo￾se as demais a cada 30 (trinta) dias, observado, todavia, o disposto no parágrafo acima.
§ 4º Na hipótese de débito ajuizado, fica o devedor obrigado ao recolhimento das 
custas judiciais e os honorários advocatícios deverão ser divididos conforme o número de 
parcelas do acordo, observado o valor mínimo das parcelas previstas no parágrafo único do 
artigo 5º.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1193
Página 2 de 3
§ 5º Sobre os débitos mencionados no caput deste artigo, caso não ajuizados ou 
protestados, não incidirão custas de qualquer natureza, inclusive verba a título de sucumbência.
Art. 2º Fica concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os valores de 
multas por qualquer natureza, exceto multas de trânsito, aplicadas pelo Poder Público 
Municipal até 31 de dezembro de 2024, para pagamento à vista até o dia 30 de junho de 2025.
Art. 3º O disposto nesta Lei Complementar, não se aplica aos créditos tributários 
derivados de infrações praticadas com dolo, fraude, simulação, bem como aqueles relativos à 
falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação 
pertinente.
Art. 4º A fruição dos descontos previstos nesta Lei Complementar, na forma e prazo 
nela previstos, não confere direito à restituição ou compensação de quaisquer importâncias já 
pagas, ou compensadas a qualquer título e em qualquer tempo.
Art. 5º Para efeitos de pagamento à vista ou parcelado, o montante do débito fiscal 
com os acréscimos previstos em Lei, será atualizado na data da adesão e consolidado após 
aplicação dos benefícios previstos conforme os incisos I a IV do artigo 1º e do artigo 2º desta 
Lei Complementar.
Parágrafo único. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) 
para pessoas físicas e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.
Art. 6º A adesão ao parcelamento implica aceitação irrestrita das condições 
estabelecidas pelo Município e, uma vez efetuada, será emitido o primeiro boleto bancário com 
discriminação da data de vencimento, improrrogável, da primeira parcela para pagamento na 
data da adesão, observado o disposto no artigo 1º desta Lei Complementar.
§ 1º Somente após a assinatura do Termo de Acordo e quitação da primeira parcela 
é que se considerará efetuado o parcelamento.
§ 2º Os pagamentos serão efetuados junto à rede bancária conveniada, por meio 
dos respectivos boletos.
§ 3º O inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará no 
rompimento do acordo pactuado, independentemente de notificação, e retomada da execução 
fiscal respectiva ou, caso ainda não aforada, no seu ajuizamento.
§ 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela do acordo incidirá multa 
de 0,34% por dia de atraso, até o limite de 10% e juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir 
do vencimento de cada parcela, contando-se como mês completo qualquer fração deste.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1193
Página 3 de 3
§ 5º O rompimento do acordo importará na perda de todos os benefícios desta Lei 
Complementar, recompondo-se o valor original do débito sem os descontos previstos no artigo 
1º, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da inscrição na dívida 
ativa, com posterior compensação das parcelas pagas.
Art. 7º O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no 
levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até 
o término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por meio de Decreto os prazos 
previstos nesta Lei Complementar.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão 
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 15 de abril de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal