norma nº 1192/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1192
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Institui o plano de carreira dos cargos de 
Auxiliar Administrativo, Auxiliar de 
Enfermagem e de Técnico de Enfermagem, 
reorganiza a carreira de Assistente-Técnico de 
Gestão, e dá outras providências.
Proc. n.º 13625/2025-39
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Os cargos isolados de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Enfermagem e 
de Técnico de Enfermagem passam a ser organizados em carreiras na forma desta Lei 
Complementar, que dispõe, ainda, sobre a reorganização da carreira de Assistente-Técnico de 
Gestão.
Art. 2º As carreiras organizadas por esta Lei Complementar são divididas em 
níveis, tendo sua ascensão condicionada à aprovação em processo seletivo de promoção 
interna.
§ 1º A promoção no nível subsequente acarretará a progressão das referências e 
acúmulo das atribuições, em todos os casos, sem alteração do grau, conforme Anexos I a IV 
desta Lei Complementar.
§ 2º Atendidos os critérios desta Lei Complementar, a promoção do servidor terá 
seus efeitos gerados a partir da data de sua publicação.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE PROMOÇÃO
Art. 3º São requisitos para a promoção:
I - ser estável;
II - ter cumprido, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no nível que se 
encontra;
III - atender aos critérios de escolaridade e qualificação, nos termos dos Anexos 
I a IV desta Lei Complementar;
IV - não ter sofrido sanção disciplinar superior à advertência nos últimos 2 (dois) 
anos.
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Art. 4º Os critérios para classificação dos candidatos à promoção obedecerão à 
seguinte ordem de prioridade:
I - pontuação em prova de questões objetivas;
II - apresentação de diplomas de nível superior ou de pós-graduação na área 
de atuação profissional, na forma que dispuser o Decreto regulamentar, reconhecidos pelo 
Ministério da Educação, apresentados além do requisito mínimo obrigatório para provimento 
do nível;
III - maior tempo de efetivo exercício no Município;
IV - cursos previamente validados pela Administração;
V - menor quantidade de faltas injustificadas nos últimos 24 (vinte e quatro) 
meses.
§ 1º Serão liminarmente desclassificados do processo de promoção os 
candidatos que não obtiveram, ao menos, 50% (cinquenta por cento) da pontuação prevista 
para a hipótese do inciso I.
§ 2º Para fins do inciso II, na ausência de Decreto regulamentar, serão aceitos 
para fins de pontuação quaisquer cursos de nível superior ou de pós-graduação.
§ 3º O efetivo exercício de que trata o inciso III considerará a somatória dos 
períodos, contínuos ou não, dos cargos de provimento efetivo ocupados pelo candidato à 
promoção na Administração vicentina.
§ 4º Os cursos dispostos no inciso IV deverão ser previamente estabelecidos em 
Decreto do Executivo, divulgado com, ao menos, 2 (dois) anos de antecedência do processo de 
promoção, a fim de que sejam considerados critérios pontuáveis no certame.
Art. 5º Para fins do processo de promoção, serão publicadas pela Administração:
I - o total de vagas do efetivo atual;
II - o quantitativo de ocupantes de cada cargo da carreira;
III - a quantidade de vagas de promoção ofertadas em cada um dos níveis.
Parágrafo único. Para fins do inciso III, a Administração considerará a 
disponibilidade orçamentária do Município.
CAPÍTULO III
DA CARREIRA DE ASSISTENTE-TÉCNICO DE GESTÃO
Art. 6º Fica reorganizada, nos termos desta Lei Complementar, junto ao Quadro 
Permanente da Administração Direta do Município, a carreira de Assistente-Técnico de Gestão, 
de caráter transversal, responsável pela instrução e eficiência dos processos administrativos e 
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a integração das operações de gestão pública entre diferentes setores da Prefeitura, a partir da 
redenominação do cargo de Assistente Administrativo.
Art. 7º O ingresso na carreira de Assistente-Técnico de Gestão se dará mediante 
concurso público de provas ou de provas e títulos, exigido como formação mínima o certificado 
de conclusão do nível médio.
Art. 8º As referências e quantidades do cargo de de Assistente-Técnico de Gestão 
estão definidos no Anexo V desta Lei Complementar, que modifica, na forma que especifica, o 
Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente de Cargos de Provimento 
Efetivo - Nome, Referência e Quantidade, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 
1999.
Art. 9º As atribuições gerais do cargo de Assistente-Técnico de Gestão são 
aquelas previstas no Anexo III - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Descrição das Atividades 
e Requisitos de Provimento, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, ao cargo 
de Assistente Administrativo, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ASSISTENTE-TÉCNICO DE GESTÃO
Síntese das Atividades: Coordenar e responder pela execução das atividades 
administrativas de um componente organizacional da Prefeitura, de uma escola ou de uma 
Secretaria, executando serviços de recebimento e digitação de documentos, e prestando todo 
tipo de informação pertinente. Responder por recebimentos e prestações de conta de sua área. 
Executar serviços de caixa, recebimentos e pagamentos. Controlar a frequência dos servidores 
sob sua responsabilidade. Zelar pelo uso e conservação do patrimônio e dos bens de sua 
unidade. Supervisionar e executar atividades rotineiras de apoio administrativo de sua área, 
procedendo segundo normas específicas ou de acordo com o seu próprio critério, agilizando o 
fluxo de trabalhos administrativos. Prestar todo o tipo de orientação aos subordinados diretos, 
recomendando formas de aperfeiçoar o desenvolvimento do trabalho. Apoiar a execução das 
tarefas realizadas pelos técnicos, fiscais ou profissionais da sua área de atuação. Secretariar a 
escola, mantendo as informações do corpo docente e discente devidamente atualizados. 
Prestar informações aos órgãos competentes sobre as atividades desenvolvidas. Executar 
quaisquer outras atividades correlatas à sua função.
Requisito para provimento: Ensino médio completo.” (NR)
Art. 10. As atribuições específicas do cargo de Assistente-Técnico de Gestão são 
definidas também, nos termos da lei, pelo segmento de atuação na Administração Municipal, 
observadas as competências de seu órgão de lotação e o nível de evolução na carreira.
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§ 1º Constituem atribuições específicas do Assistente-Técnico de Gestão quando 
lotado em órgãos ou unidades centrais ou setoriais de apoio à gestão pública com atribuições 
para condução de processos de compras e licitações:
I - realizar a cotação de preços dos materiais requisitados pelos diversos órgãos 
da Prefeitura;
II - receber as solicitações de compras e providenciar os respectivos processos 
licitatórios;
III - efetivar a publicidade de editais ou outros instrumentos legais indispensáveis 
às contratações públicas;
IV - cumprir e fazer cumprir a legislação e demais normativas aplicável às 
contratações públicas;
V - analisar as propostas de fornecedores, emitindo os respectivos pareceres 
necessários ao fechamento da contratação;
§ 2º Constituem atribuições específicas do Assistente-Técnico de Gestão quando 
lotado em órgãos ou unidades centrais ou setoriais de apoio à gestão pública com atribuições 
para condução de processos de gestão de pessoas:
I - assegurar a exatidão dos dados de frequência de servidores para a folha de 
pagamento; 
II - acompanhar o desenvolvimento de políticas e programas bem como das 
normas relativas à gestão de pessoas na Administração, orientando os servidores de sua 
Secretaria na solução das dúvidas e na correção de fluxos e observância de deveres; 
III - elaborar periodicamente relatórios e estudos na área de atuação, propondo 
melhoria da qualidade das rotinas da área de recursos humanos de sua Pasta;
IV - zelar pela atualização dos prontuários dos servidores sob sua 
responsabilidade; 
V - executar as rotinas e procedimentos indispensáveis à admissão, manutenção 
e desligamento de servidores.
§ 3º As atribuições previstas neste artigo são exercidas cumulativamente às 
atribuições gerais da carreira, e podem ser acumuladas entre si quando o servidor for lotado 
em órgão setorial de administração e finanças da estrutura organizacional da Prefeitura.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. Aplicam-se, subsidiariamente, às carreiras instituídas e reguladas por 
esta Lei Complementar as disposições da Lei nº 1.780, de 6 de junho de 1978 - Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de São Vicente.
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Art. 12. O edital do primeiro processo de promoção interna das carreiras de 
Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Enfermagem e de Técnico de Enfermagem será publicado 
até 31 de dezembro de 2025, e possibilitará a promoção direta ao Nível III de cada carreira.
§ 1º Somente estarão aptos à progressão direta ao Nível III o servidor que, na 
data de publicação do edital, atender cumulativamente aos requisitos dos outros níveis.
§ 2º A quantidade de vagas ofertadas para o Nível III de cada carreira não 
excederá ao total de 10% (dez por cento) do total de vagas ofertadas para o Nível II.
§ 3º No primeiro processo de promoção realizado em decorrência desta Lei 
Complementar, o servidor que cumprir com todos os requisitos, poderá, concomitamente, 
concorrer à promoção aos Níveis II ou III de sua carreira, sendo aproveitado ao Nível II apenas 
na hipótese de reprovação às vagas do Nível III.
§ 4º Ao primeiro processo de promoção realizado pela Administração, não se 
aplica o disposto nos §§ 1º e 3º, do artigo 4º, nem o disposto no inciso II, do artigo 3º, exceto 
no que dispuser os §§ 1º e 3º deste artigo.
Art. 13. Ficam extintos, a partir da publicação desta Lei Complementar, os cargos 
de:
I - Administrador de Cultura;
II - Técnico de Cultura;
III - Técnico de Compras;
IV - Técnico de Recursos Humanos.
§ 1º Nos termos do artigo 41, § 3º, da Constituição Federal, os servidores ativos 
ocupantes dos cargos extintos pelos inciso III e IV do caput ficam aproveitados no nível II da 
carreira de Assistente-Técnico de Gestão reestruturado por esta Lei Complementar.
§ 2º Será considerado, para fins de progressão funcional e promoção na carreira 
de Assistente-Técnico de Gestão, o tempo de efetivo exercício na categoria atual, apurado até 
a publicação desta Lei Complementar, dos atuais titulares de cargos de provimento efetivo de 
Assistente Administrativo, Técnico de Compras e Técnico de Recursos Humanos, desde que 
estáveis.
Art. 14. O cargo de Técnico de Meio Ambiente fica destinado à extinção na 
vacância, na forma do Anexo II - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Complementar 
Cargos Redenominados Destinados à Extinção na Vacância, da Lei Complementar nº 268, de 28 
de dezembro de 1999.
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Art. 15. O inciso VII, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 1.131, de 10 de 
novembro de 2023, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “d”:
“Art. 8º ...
...
VII - ...
...
d) os processos de promoção nas carreiras constituídas por servidores do Quadro 
Permanente.” (NR)
Art. 16. Aos servidores da área da Saúde, submetidos ao regime de plantão de 
que trata a Lei Complementar nº 440, de 26 de maio de 2004, ficam asseguradas 7 (sete) faltas 
abonadas durante o ano.
Art. 17. O artigo 1º da Lei nº 1.815, de 10 de setembro de 1979, passa a vigorar 
acrescido do seguinte parágrafo 4º:
“Art. 1º ...
...
§ 4º Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo aos servidores da 
área da Saúde, submetidos ao regime de plantão de que trata a Lei Complementar nº 440, de 
26 de maio de 2004, aos quais são asseguradas 7 (sete) faltas abonadas durante o ano.” (NR)
Art. 18. O artigo 2º da Lei Complementar nº 440, de 26 de maio de 2004, passa a 
vigorar com a seguinte alteração em seu caput e acrescido do seguinte parágrafo 4º:
“Art. 2º Aos servidores submetidos ao regime de 12 (doze) horas de trabalho por 
36 (trinta e seis) de descanso, nos termos desta Lei Complementar, fica concedida uma folga 
mensal, a título de compensação da jornada mensal.
...
§ 4º Não se aplica o disposto no § 3º deste artigo aos servidores que usufruírem 
do benefício da falta abonada disposto na Lei nº 1.815, de 10 de setembro de 1979.” (NR)
Art. 19. O artigo 1º da Lei Complementar nº 986, de 16 de março de 2020, passa 
a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 1º ...
...
VI - Comissão Permanente de Promoção de Pessoal, constituída por 5 (cinco) 
membros, sendo que dentre estes, 2 (dois) da Secretaria de Gestão e 1 (um) indicado pelo 
Prefeito, obrigatoriamente do Quadro de servidores efetivos, designados pelo Prefeito.” (NR)
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Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão 
por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 15 de abril de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
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ANEXO I 
DO QUADRO DA CARREIRA DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Cargo Ref. Requisitos Atribuições
Auxiliar 
Administrativo 
- Nível IV
M Nível Superior nas áreas de 
Administração (qualquer 
especialidade), Direito, 
Comércio Exterior, 
Contabilidade, Economia, 
Gestão (qualquer 
especialidade), Logística, 
Processos Gerenciais, 
Tecnologia da informação 
(qualquer especialidade).
I - efetuar as atribuições do Auxiliar Administrativo 
Nível III, quando determinado por sua chefia;
II - auxiliar a execução de atividades de controle 
interno e promoção da integridade pública, bem 
como a promoção da gestão pública ética, 
responsável e transparente, na Administração 
Municipal;
III - desempenhar atividades inerentes à garantia 
da regularidade das sindicâncias e dos processos 
disciplinares;
IV - assistir o planejamento, implementação, 
execução, monitoramento e avaliação de projetos, 
atividades e políticas públicas de seu órgão;
V - rever minutas de pareceres técnicos e de 
normativos dos servidores de menor hiearquia em 
sua unidade administrativa, propondo correções e 
melhorias;
VI - exercer outras atividadec compatíveis e 
correlatas à sua atribuição.
Auxiliar 
Administrativo 
- Nível III
K Nível Médio I - efetuar as atribuições do Auxiliar Administrativo 
Nível II, quando determinado por sua chefia;
II - elaborar pareceres técnicos de gestão quanto 
ao desenvolvimento das atividades do seu 
departamento;
III - propor continuamente melhorias nos fluxos e 
procedimentos de seu departamento, buscando 
maior eficiência das atividades desenvolvidas pelo 
setor;
IV - escrever minutas de leis, decretos e demais 
atos normativos, e submetê-las às chefias quando 
solicitado ou quando identificar oportunidades de 
melhorias para o andamento das atividades do 
órgão;
V - a busca da informatização e automação da 
gestão em seu departamento, em todos os 
processos;
VI - orientar os servidores de menor hierarquia em 
sua unidade de atuação quanto às normas e fluxos 
da Prefeitura;
VII - exercer outras atividadec compatíveis e 
correlatas à sua atribuição.
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Auxiliar 
Administrativo 
- Nível II
I Nível Médio I - efetuar as atribuições do Auxiliar Administrativo 
Nível I, quando determinado por sua chefia;
II - responder por recebimentos e prestações de 
conta de sua área;
III - elaborar tabelas, documentos e relatórios 
referente ao desenvolvimento das atividades do 
seu setor;
IV - orientar servidores menos experientes em sua 
unidade de atuação ou cidadãos quanto às normas 
da Prefeitura e quanto ao atendimento cordial aos 
munícipes;
V - auxiliar no planejamento das políticas públicas 
implementadas por sua unidade administrativa;
VI - exercer outras atividadec compatíveis e 
correlatas à sua atribuição.
Auxiliar 
Administrativo 
- Nível I
H Ensino Fundamental As descritas no Anexo III da Lei Complementar nº 
268, de 28 de dezembro de 1999, que institui o 
Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura de São 
Vicente.
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ANEXO II 
DO QUADRO DA CARREIRA DE ASSISTENTE-TÉCNICO DE GESTÃO
Cargo Ref. Requisitos Atribuições
Assistente￾Técnico de 
Gestão - Nível III
M Nível Superior nas áreas 
de Administração 
(qualquer 
especialidade), Direito, 
Comércio Exterior, 
Contabilidade, 
Economia, Gestão 
(qualquer 
especialidade), Logística, 
Processos Gerenciais, 
Tecnologia da 
informação (qualquer 
especialidade).
I - efetuar as atribuições do Assistente-Técnico de 
Gestão Nível II, quando determinado por sua chefia;
II - auxiliar a execução de atividades de controle 
interno e promoção da integridade pública, bem 
como a promoção da gestão pública ética, 
responsável e transparente, na Administração 
Municipal;
III - desempenhar atividades inerentes à garantia da 
regularidade das sindicâncias e dos processos 
disciplinares;
IV - assistir o planejamento, implementação, 
execução, monitoramento e avaliação de projetos, 
atividades e políticas públicas de seu órgão;
V - rever minutas de pareceres técnicos, de 
manifestações e de normativos dos servidores de 
menor hiearquia em sua unidade administrativa, 
propondo correções e melhorias;
VII - exercer outras atividadec compatíveis e 
correlatas à sua atribuição.
Assistente￾Técnico de 
Gestão - Nível II
K Nível Médio I - efetuar as atribuições do Assistente-Técnico de 
Gestão Nível I, quando determinado por sua chefia;
II - elaborar pareceres técnicos nos processos, 
projetos e ações desenvolvidas por sua unidade 
administrativa;
III - propor continuamente melhorias nos fluxos e 
procedimentos de seu departamento, buscando 
maior eficiência das atividades desenvolvidas pelo 
setor;
IV - escrever minutas de leis, decretos, editais e 
demais atos normativos, e submetê-las às chefias 
quando solicitado ou quando identificar 
oportunidades de melhorias para o andamento das 
atividades do órgão;
V - a busca da informatização e automação da gestão 
em seu departamento, em todos os processos;
VI - orientar os servidores de menor hierarquia em 
sua unidade de atuação ou cidadãos quanto às 
normas e fluxos da Prefeitura;
VII - exercer outras atividadec compatíveis e 
correlatas à sua atribuição.
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Assistente￾Técnico de 
Gestão - Nível I
I Nível Médio As descritas no Anexo III da Lei Complementar nº 
268, de 28 de dezembro de 1999, que institui o Plano 
de Cargos e Carreiras da Prefeitura de São Vicente.
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ANEXO III 
DO QUADRO DA CARREIRA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Cargo Ref. Requisitos Atribuições
Auxiliar de 
Enfermagem -
Nível III
M Nível Superior nas áreas 
de Administração 
Hospitalar, Biomedicina, 
Biologia, Ciências 
Biológicas, Enfermagem 
(qualquer especialidade), 
Farmácia, Fisioterapia, 
Gestão da Saúde, 
Medicina (qualquer 
especialidade), Psicologia, 
Psicopedagogia, Saúde 
Pública, Serviço Social.
I - efetuar as atribuições do Auxiliar de Enfermagem 
Nível II, quando determinado por sua chefia;
II - propor melhorias ao Enfermeiro quanto aos 
procedimentos de enfermagem em sua área de 
atuação;
III - auxiliar o Enfermeiro na coordenação da equipe 
e das rotinas de trabalho de sua unidade de saúde;
IV - capacitar os servidores menos experientes em 
sua unidade de atuação em temas que tenha amplo 
domínio e experiência, conforme solicitação e 
supervisão da sua chefia;
V - exercer outras atividadec compatíveis e 
correlatas à sua atribuição.
Auxiliar de 
Enfermagem -
Nível II
K Nível Médio e habilitação 
no COREN como Técnico 
de Enfermagem
I - efetuar as atribuições do Auxiliar de Enfermagem 
Nível I, quando determinado por sua chefia;
II - realizar procedimentos endovenosos;
III - auxiliar os Enfermeiros e Técnicos de 
Enfermagem no planejamento e execução das 
atividades de enfermagem;
IV - orientar os servidores menos experientes em sua 
unidade de atuação quanto às normas da Prefeitura, 
ao atendimento cordial aos munícipes e aos 
procedimentos de saúde aplicáveis;
V - exercer outras atividadec compatíveis e 
correlatas à sua atribuição.
Auxiliar de 
Enfermagem -
Nível I
J Nível Médio e habilitação 
no COREN como Auxiliar 
de Enfermagem
As descritas no Anexo III da Lei Complementar nº 
268, de 28 de dezembro de 1999, que institui o Plano 
de Cargos e Carreiras da Prefeitura de São Vicente.
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ANEXO IV 
DO QUADRO DA CARREIRA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM
Cargo Ref. Requisitos Atribuições
Técnico de 
Enfermagem -
Nível II
M Nível Superior nas áreas 
de Administração 
Hospitalar, Biomedicina, 
Biologia, Ciências 
Biológicas, Enfermagem 
(qualquer especialidade), 
Farmácia, Fisioterapia, 
Gestão da Saúde, 
Medicina (qualquer 
especialidade), Psicologia, 
Psicopedagogia, Saúde 
Pública, Serviço Social.
I - efetuar as atribuições do Técnico de Enfermagem 
Nível I, quando determinado por sua chefia;
II - propor melhorias ao Enfermeiro quanto aos 
procedimentos de enfermagem em sua área de 
atuação;
III - auxiliar o Enfermeiro na coordenação da equipe 
e das rotinas de trabalho de sua unidade de saúde;
IV - capacitar os servidores menos experientes em 
sua unidade de atuação em temas que tenha amplo 
domínio e experiência, conforme solicitação e 
supervisão da sua chefia;
V - exercer outras atividadec compatíveis e 
correlatas à sua atribuição.
Técnico de 
Enfermagem -
Nível I
K Nível Médio e habilitação 
no COREN como Técnico 
de Enfermagem
As descritas no Anexo III da Lei Complementar nº 
268, de 28 de dezembro de 1999, que institui o Plano 
de Cargos e Carreiras da Prefeitura de São Vicente.
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ANEXO V 
DAS ALTERAÇÕES NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999
Situação anterior Situação nova
Cargo Ref. Quant. Cargo Ref. Quant.
Assistente Administrativo I 856
Técnico de Compras K 20 Assistente-Técnico de Gestão I 884
Técnico de Recursos Humanos K 8