norma nº 1194/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1194
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Altera normas relativas à concessão de 
adicionais e gratificações, bem como altera 
padrões de referências, vencimentos e 
componentes remuneratórios, na forma que 
especifica. 
Proc. 43786/2024-76
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeita do Município de 
São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente –
Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Referência e Quantidade, da Lei Complementar nº 268, 
de 28 de dezembro de 1999, com suas alterações posteriores, fica alterado na conformidade 
do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Ficam criados, sem aumento de despesa, dois cargos de Assessor de 
Segurança Institucional, de livre provimento em comissão, junto o Quadro da Guarda Civil 
Municipal, privativos de servidores efetivos, a partir da extinção de 2 (dois) cargos de Assessor 
I, junto ao Anexo II, da Lei Complementar nº 1.033, de 12 de novembro de 2021.
Art. 3º O artigo 6º, da Lei Complementar nº 1055, de 07 de julho de 2022, passa a 
vigorar acrescido do seguinte § 1º-A:
“Art. 6º ...
...
§ 1º-A. O cargo de Assessor de Segurança Institucional, de livre provimento em 
comissão dentre servidores efetivos da área de segurança pública, também integra a estrutura 
da Guarda Civil Municipal, e é subordinado, apenas, ao Gabinete do Prefeito.” (NR).
Art. 4º O artigo 48, da Lei Complementar nº 1055, de 07 de julho de 2022, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 48 ...
...
III - portar a identidade funcional estando em serviço, ou, fora dele, quando estiver 
portando arma de fogo;” (NR)
Art. 5º O artigo 52, da Lei Complementar nº 1055, de 07 de julho de 2022, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 52. Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com 
competência disciplinar sobre o infrator, presenciarem a infração disciplinar, caberá ao de 
menor hierarquia relatar o fato e ao de maior hierarquia que por sua vez encaminhará ao 
Comandante para medidas cabíveis para possível enquadramento da transgressão.” (NR)
Art. 6º O Anexo I – Denominação, Referências, Quantidades e Requisitos dos Cargos 
da GCM, da Lei Complementar n.º 1055, de 7 de julho de 2022, passa a vigorar acrescido das 
alterações promovidas pelo Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 7º O Anexo II – Atribuições dos Cargos da Guarda Civil Municipal, da Lei 
Complementar n.º 1055, de 7 de julho de 2022, passa a vigorar acrescido das alterações 
promovidas pelo Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 8º O artigo 2º da Lei Complementar nº 1066, de 23 de setembro de 2022, passa 
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 5º, mantidos os demais:
“Art. 2º ...
...
§ 5º A gratificação instituída neste artigo poderá ser paga, ainda, aos servidores 
cedidos ao Fórum da Comarca de São Vicente, mediante convênio com o Tribunal de Justiça do 
Estado, em exercício nos serviços de apoio à cobrança jurisdicional da dívida ativa.” (NR)
Art. 9º O artigo 5º da Lei Complementar nº 1066, de 23 de setembro de 2022, passa 
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 5º, mantidos os demais:
“Art. 5º ...
...
§ 5º A gratificação instituída pelo “caput” poderá ser concedida, também, aos 
servidores que, atendidas as disposições deste artigo, sejam designados para produção de 
provas técnico-periciais no âmbito de processos sindicante-disciplinares da Administração
Municipal, nas mesmas condições estabelecidas por esta Lei Complementar.” (NR)
Art. 10. O artigo 11 da Lei Complementar nº 1066, de 23 de setembro de 2022, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. As funções de Responsável Administrativo, previstas na Lei Complementar 
nº 888,de 08 de dezembro de 2017, aplicam-se também aos equipamentos da Secretaria de 
Desenvolvimento Social - SEDES.” (NR)
Art. 11. A Lei Complementar nº 986, de 16 de março de 2020, passa a vigorar com 
as seguintes alterações e acréscimos em seus artigos 1º e 2º:
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“Art. 1º ...
...
I-A - Comissão Permanente de Sindicância da GCM, constituída por 3 (três) 
servidores efetivos e estáveis da carreira de Guarda Civil Municipal, dentre eles o 
Subcorregedor, que a presidirá;
...
II-A - Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da GCM, 
constituída por 3 (três) servidores efetivos e estáveis da carreira de Guarda Civil Municipal, 
dentre eles o Corregedor, que a presidirá;
II-B - Comissão Especial do Procedimento Sumário, constituída na forma do artigo 
303-A, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente;
...
V - Comissão Permanente de Acesso à Informação, órgão de caráter permanente, 
subordinada à Secretaria Executiva do Prefeito, constituída por 07 (sete) membros, designados 
pelo Prefeito, que indicará o Presidente, obrigatoriamente um servidor do Quadro 
Permanente.” (NR)
“Art. 2º Os membros das Comissões Permanentes farão jus à percepção de 
gratificação mensal, a título indenizatório, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da 
referência “R” da tabela salarial, no grau 1.” (NR)
Art. 12. O artigo 5º, da Lei Complementar nº 1105, de 27 de abril de 2023, passa a 
vigorar com o seguinte acréscimo em seu inciso III:
“Art. 5º ...
...
III - ...
...
j) Gabinete do Prefeito - GP.” (NR)
Art. 13. O § 1º, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 1065, de 23 de setembro de 
2022, passa a vigorar com a seguinte alteração em seu inciso II:
“Art. 5º ...
§ 1º ...
...
II - Subsecretaria de Tecnologia e Controle Interno - SUBTIC, que conterá:
a) Supervisão de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUTIC, composta pelas 
seguintes unidades:
1. Diretoria de Sistemas de Informação - DSIS;
2. Diretoria de Planejamento e Infraestrutura Tecnológica - DINFRA;” (NR)
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Art. 14. O parágrafo único, do artigo 16, da Lei Complementar nº 193, de 15 de 
dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 ...
Parágrafo único. Os membros titulares e suplentes da Junta de Recursos Fiscais - JRF 
farão jus a uma gratificação mensal, a título de “pro labore”, correspondente a R$ 700,00 
(setecentos reais).” (NR)
Art. 15. O artigo 81 da Lei nº 1780, de 6 de junho de 1978, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 81. Não poderá ser readmitido o ex-servidor demitido a bem do serviço 
público, antes do prazo preconizado no art. 265-A, parágrafo único, deste Estatuto, estando 
sujeito a responsabilização quem promovê-la, sem prejuízo da imediata anulação do ato 
admissional.” (NR)
Art. 16. O artigo 1º, da Lei 2013-A, de 18 de julho de 2008, passa a vigorar acrescido 
do seguinte parágrafo único:
“Art. 1º ...
Parágrafo único. A vigência do convênio de que trata o “caput” deste artigo é 
condicionada a um depósito, a título de doação, pela instituição financeira consignatária, no 
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor do Fundo Municipal de Valorização do 
Servidor Vicentino, de que trata a Lei Complementar nº 1131, de 10 de novembro de 2023.” 
(NR)
Art. 17. O artigo 12-A, da Lei Complementar nº 5, de 11 de dezembro de 1990, passa 
a vigorar com as seguintes alterações em seus incisos III e IV, e acrescido do seguinte inciso V, 
bem como dos seguintes parágrafos 3º e 4º:
“Art. 12-A ...
...
III - o Procurador-Geral receberá adicional de 40% (quarenta por cento) e o 
Subprocurador Geral 30% (trinta por cento) da referência prevista no § 1º, XII;”
IV - o Procurador Municipal exercente do cargo de Chefe da Procuradoria Fiscal 
receberá adicional de 25% (vinte e cinco por cento) da referência prevista no § 1º, XII;
V - os Procuradores Municipais exercentes das demais chefias previstas no Art. 11, 
caput e §2º, receberão adicional de 20% (vinte por cento) da referência prevista no § 1º, XII.
...
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§ 3º Os Procuradores Municipais poderão optar pelo regime de dedicação que alude 
o artigo 165 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978, mediante simples manifestação nesse 
sentido e percepção de respectiva indenização, em honorários advocatícios, calculado à base 
de seu vencimento base, somado ao adicional de chefia, quando no exercício dessa função, 
recebidos conforme incisos III, IV e IV do caput, e § 1º.”§ 4º O regime de dedicação profissional 
exclusiva prevista no § 3º não impede o exercício de atividade de pesquisa e acadêmica ou 
advocacia em causa própria.” (NR)
§ 5º O disposto nos §§ 3 e 4 fica estendidos aos Procuradores Jurídicos Municipais 
do Poder Legislativo com base em vencimento próprio, em razão do tratamento isonômico, 
uma vez que não percebem honorários sucumbenciais. ( NR)
Art.18. Ficam transformados:
I - junto ao Anexo I da Lei Complementar nº 985, de 13 de março de 2020, as 
seguintes funções de confiança:
a) 2 (duas) Funções 3, ref. “FC3”, em 2 (duas) Funções 1, ref. “FC1”;
b) 2 (duas) Funções 4, ref. “FC4”, em 2 (duas) Funções 2, ref. “FC2”;
II - junto ao Anexo II da Lei Complementar nº 1033, de 12 de novembro de 2021: 2 
(dois) cargos de Assessor 2, ref. “M”, em 2 (dois) cargos de Assessor 1, ref. “R”.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
suportadas por verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20. Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 8º e 9º da 
Lei Complementar nº 1066, de 23 de setembro de 2022.
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ANEXO I
Altera o Quadro Geral de Cargos da Prefeitura
Situação atual Situação nova
Cargo Ref. Cargo Ref.
Analista de Sistemas M Analista de Sistemas S
Analista de Procuradoria Q Analista de Procuradoria R
Analista de Políticas Públicas e Gestão 
Governamental
R Analista de Políticas Públicas e 
Gestão Governamental
S
Contador M Contador R
ANEXO II
Altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 1055, de 7 de julho de 2022
Denominação do cargo Ref. Quant. Requisitos para provimento
Assessor de Segurança 
Institucional
S 2
Ser servidor efetivo das carreiras integrantes das forças 
de segurança pública, habilitado, nos termos da lei, ao 
porte de arma.
ANEXO III
Altera o Anexo II da Lei Complementar n.º 1055, de 7 de julho de 2022
Item
Denominação 
do cargo
Atribuições
12
Assessor de 
Segurança 
Institucional
I - assessorar as ações voltadas à segurança institucional do Poder 
Executivo, quando necessário, e de autoridades em missão oficial no 
Município;
II - promover a articulação entre o Gabinete do Prefeito, o Comando da 
Guarda Civil Municipal, e as demais forças de segurança pública;
III - orientar as atividades de segurança realizadas por autoridades em 
agendas externas, garantindo o cumprimento dos protocolos institucionais;
IV - zelar pela confidencialidade das informações e dos procedimentos de 
segurança sob sua responsabilidade;
V - desempenhar outras atividades compatíveis e correlatas com sua área 
de atuação.