| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1127 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | Altera o Anexo III da Lei Complementar n.º 982, de 6 de março de 2020. |
| native_id | 945 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 1127 Página 1 de 1 Projeto de Lei Complementar nº 45/23 de autoria da Mesa Altera o Anexo III da Lei Complementar n.º 982, de 6 de março de 2020. Proc. n.º 3551009.401.00001153/2023-18 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O vencimento atual das referências C-I e C-III, constante no Anexo III da Lei Complementar n.º 982, de 6 de março de 2020, fica alterado de R$ 20.270,93 (vinte mil duzentos e setenta mil reais e noventa e três centavos) e R$ 16.078,12 (dezesseis mil e setenta e oito reais e doze centavos), para R$ 17.230,29 (dezessete mil duzentos e trinta reais e vinte e nove centavos) e R$ 13.666,40 (treze mil seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), respectivamente. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de setembro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal