norma nº 1195/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1195
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Dispõe sobre a alteração de valores de 
referências e adicionais remuneratórios 
aplicáveis ao Quadro do Magistério e aos 
Trabalhadores na Educação do Município de 
São Vicente. Proc. 
45276/2024-33
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito do Município de 
São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a alteração de valores de referências e 
adicionais remuneratórios aplicáveis ao Quadro do Magistério e aos Trabalhadores na Educação 
do Município de São Vicente.
Art. 2º A tabela salarial dos cargos de Professor Adjunto e Titular de Educação Básica 
I – PAEB I e PEB I e Professor Adjunto e Titular de Educação Básica II – PAEB II e PEB II, adjunto 
e titular, do Magistério Público Municipal instituída pela Lei Complementar n.º 841, de 1º de 
julho de 2016, é definida pelo valor da hora-aula por referência e grau de cada cargo, e o 
vencimento é pago de acordo com a jornada desempenhada pelo professor, nos termos do 
Capítulo IX e do Anexo III da Lei Complementar n.º 806, de 26 de agosto de 2015, ou a que vier 
a substituí-la.Art. 3º A partir de 1º de abril de 2025, fica majorado em 6% (seis por cento) o valor 
da hora-aula dos professores, que passam a vigorar na conformidade do Anexo I desta Lei 
Complementar.
Art. 4º As referências salariais dos cargos de Coordenador Pedagógico, Assistente 
de Direção, Diretor de Escola, Supervisor de Ensino, Assessor Pedagógico e Coordenador de 
Assuntos Pedagógicos, fixados pela Lei Complementar n.º 841, de 1º de julho de 2016 e suas 
alterações posteriores, ficam majorados em 6% (seis por cento), e passam a ser os constantes 
do Anexo I desta Lei Complementar, para jornada de 40h (quarenta horas).
Parágrafo único. Para as demais jornadas de trabalho deverá ser observado o valor 
proporcional ao mencionado no caput deste artigo.
Art. 5º As referências salariais “AOE”, aplicáveis aos cargos de Auxiliar Operacional 
da Educação I e II, e “IDA”, aplicáveis aos cargos de Inspetor de Aluno e Monitor de Transporte 
Escolar, nas jornadas de 30h e 40h (trinta e quarenta horas), ficam majoradas em 6% (seis por 
cento), na conformidade do Anexo II desta Lei Complementar.
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Art. 6º Os valores fixados nos Anexos I e II já consideram a incorporação do auxílio￾educação pago aos servidores do Quadro do Magistério e demais trabalhadores na Educação 
de São Vicente na forma da Lei Complementar n.º 1.147, de 26 de março de 2024, cujo
pagamento passa a cessar a partir da publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Fica assegurado, entretanto, a continuidade do pagamento do 
auxílio-educação, no valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, aos cargos de Auxiliar Operacional 
da Educação I e II, Inspetor de Aluno e Monitor de Transporte Escolar.
Art. 7º O caput do artigo 3º, da Lei Complementar n.º 1.147, de 26 de março de 
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O auxílio-educação será pago aos servidores ocupantes dos cargos de 
Auxiliar Operacional da Educação I e II, Monitor de Transporte Escolar e de Inspetor de Alunos, 
lotados na Secretaria da Educação – SEDUC, em parcelas mensais de R$ 100,00 (cem reais).” 
(NR)
Art. 8º Os reajustes definidos nesta Lei Complementar aplicam-se, também, aos 
servidores da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais e do Instituto de Previdência 
dos Servidores Municipais de São Vicente – IPRESV, bem como aos servidores inativos, 
aposentados e pensionistas, no que couber.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2025.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 1º e 2º da 
Lei Complementar n.º 1.147, de 26 de março de 2024.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 29 de abril de 2025.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito do Municipal
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ANEXO I
NOVA SITUAÇÃO DA TABELA SALARIAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Cargo Valores (R$)
Grau 1 Grau 2 Grau 3 Grau 4 Grau 5
PEB e PAEB I e II 25,36 26,62 27,95 29,35 30,82
Suporte Pedagógico
Coordenador Pedagógico 7.410,15 7.780,66 8.169,69 8.578,18 9.007,09
Assistente de Direção 7.410,15 7.780,66 8.169,69 8.578,18 9.007,09
Diretor de Escola 8.928,34 9.374,75 9.843,49 10.335,67 10.852,45
Supervisor de Ensino 10.757,03 11.294,88 11.859,62 12.452,61 13.075,24
Assessor Pedagógico 5.070,22 5.323,73 5.589,92 5.869,42 6.162,89
Coordenador de Assuntos 
Pedagógicos 5.070,22 5.323,73 5.589,92 5.869,42 6.162,89
ANEXO II
NOVAS REFERÊNCIAS SALARIAIS “AOE” e “IDA”
Jornada 40h Valores (R$)
Cargos Ref. Grau 1 Grau 2 Grau 3 Grau 4 Grau 5
Auxiliar Operacional da 
Educação AOE 2.018,37 2.119,29 2.225,25 2.336,51 2.453,34
Inspetor de Aluno e 
Monitor de Transporte 
Escolar
IDA 2.219,56 2.330,53 2.447,06 2.569,41 2.697,88
Jornada 30h Valores (R$)
Cargos Ref. Grau 1 Grau 2 Grau 3 Grau 4 Grau 5
Auxiliar Operacional da 
Educação AOE 1.812,77 1.903,41 1.998,58 2.098,51 2.203,43
Inspetor de Aluno e 
Monitor de Transporte 
Escolar
IDA 1.991,50 2.091,07 2.195,62 2.305,41 2.420,68