norma nº 1197/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1197
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Reorganiza órgãos da Administração Direta do 
Município na forma que especifica.
Proc. n.º 36873/2024-77
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Administração Direta do Município fica reorganizada na forma 
estabelecida nesta Lei Complementar.
Art. 2º O artigo 29 da Lei Complementar n.º 1.065, 23 de setembro de 2022, passa 
a vigorar com a seguinte alteração em seu inciso VI, renomeando-se a unidade administrativa 
na seguinte conformidade:
“Art. 29 ...
...
VI – Diretoria de Manutenção Escolar – DMAES;” (NR)
Art. 3º O artigo 44 da Lei Complementar n.º 1.065, 23 de setembro de 2022, passa 
a vigorar acrescido do seguinte inciso IV-A:
“Art. 44 ...
...
IV-A – Diretoria de Projetos Ambientais Estratégicos – DIPRAE;” (NR)
Art. 4º O artigo 50 da Lei Complementar n.º 1.065, 23 de setembro de 2022, passa 
a vigorar com a seguinte alteração em seu inciso II, renomeando-se a unidade administrativa 
na seguinte conformidade:
“Art. 50 ...
...
II – Diretoria de Promoção e Eventos – DIPREVE;” (NR)
Art. 5º O artigo 53 da Lei Complementar n.º 1.065, 23 de setembro de 2022, passa 
a vigorar acrescido do seguinte inciso IV-A:
“Art. 53 ...
...
IV-A – Diretoria de Formação e Parcerias – DIPAR;” (NR)
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Art. 6º O inciso III, do artigo 68, da Lei Complementar n.º 1.065, 23 de setembro de 
2022, passa a vigorar com as seguintes alterações de suas alíneas, renomeando-se as unidades 
administrativas na seguinte conformidade:
“Art. 68 ...
...
III - ...
a) Diretoria de Gestão de Contratos de Obras – DIGESCO;
b) Diretoria de Convênios Estaduais e Federais – DICONEF;” (NR)
Art. 7º O artigo 73 da Lei Complementar n.º 1.065, 23 de setembro de 2022, passa 
a vigorar acrescido do seguinte inciso V-A:
“Art. 73 ...
...
V-A – aprovar, controlar e fiscalizar a ocupação das vias e logradouros públicos 
por concessionárias de serviço público, nos termos do estabelecido por Decreto do Executivo;” 
(NR)
Art. 8º O artigo 74 da Lei Complementar n.º 1.065, 23 de setembro de 2022, passa 
a vigorar acrescido do seguinte inciso I-A:
“Art. 74 ...
...
I-A – Subsecretaria de Operações e Infraestrutura Urbanas – SOIURB;” (NR)
Art. 9º Ficam transformados, sem aumento de despesa, 2 (dois) cargos de Assessor 
II, ref. “M”, em 2 (dois) cargos de Diretor, ref. “M”.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, os seguintes 
dispositivos:
I – da Lei Complementar n.º 984, de 13 de março de 2020:
a) os incisos VIII, XIII, XV, XIX, do artigo 22;
b) o inciso V, do artigo 34;
II – da Lei Complementar n.º 1.065, 23 de setembro de 2022:
a) o inciso X, do artigo 70
b) o inciso I-A, do artigo 71.
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São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 13 de maio de 2025.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do 
cargo de Prefeito Municipal