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norma nº 4459/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4459 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE
db São Vicente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4459, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$
650.000,00 (seiscentos e
cinquenta mil reais), à Dotação do
Orçamento vigente do Legislativo
Municipal, e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 156/23 de autoria
da Mesa
Proc. nº
3551009.401.00001254/2023-81
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São Vicente,
um Crédito Adicional Suplementar de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta
mil reais), suplementar à dotação do orçamento vigente.
Art. 2º O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1º, desta Lei, suplementará a
seguinte dotação:
ÓRGÃO -01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 — LEGISLATIVA
01.021.0035.2092 — Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.3.90.30.00 — Material de Consumo ........cemeneceneeeenenenenenenenenenaneneneneneeenas
R$ 150.000,00
ÓRGÃO -01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 — LEGISLATIVA
01.031.0035.2092 — Manutenção do Expediente da Câmara Municipal
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...esumumensmenes
R$ 500.000,00
Art. 3º O recurso para atender a abertura de crédito adicional suplementar,
de que trata o art. 1º, é proveniente da anulação total e parcial,
respectivamente, das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do
inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964:
ÓRGÃO -01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 — LEGISLATIVA
01.031.0035.1013 — Patrimônio da Câmara Municipal
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
enerareeaaCeEECS AEE SNL ES ancas er oaa saca SU CESas doca cre ca sec n ant ana ata R$ 500.000,00
ÓRGÃO -01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 — LEGISLATIVA
01.031.0035.1013 — Patrimônio da Câmara Municipal
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente
cerenesoacacerecaca sa nrencaaanoeanaarecensarenecadas R$ 150.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 28 de setembro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 28/09/2023, às
14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
it A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº 9
3551009.401.00001254/2023-81 SS rr

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