| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4459 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE db São Vicente PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI Nº 4459, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências. Projeto de Lei nº 156/23 de autoria da Mesa Proc. nº 3551009.401.00001254/2023-81 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São Vicente, um Crédito Adicional Suplementar de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), suplementar à dotação do orçamento vigente. Art. 2º O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1º, desta Lei, suplementará a seguinte dotação: ÓRGÃO -01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 — LEGISLATIVA 01.021.0035.2092 — Manutenção do Expediente da Câmara Municipal 3.3.90.30.00 — Material de Consumo ........cemeneceneeeenenenenenenenenenaneneneneneeenas R$ 150.000,00 ÓRGÃO -01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 — LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 — Manutenção do Expediente da Câmara Municipal 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...esumumensmenes R$ 500.000,00 Art. 3º O recurso para atender a abertura de crédito adicional suplementar, de que trata o art. 1º, é proveniente da anulação total e parcial, respectivamente, das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do inciso Ill do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: ÓRGÃO -01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 — LEGISLATIVA 01.031.0035.1013 — Patrimônio da Câmara Municipal 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações enerareeaaCeEECS AEE SNL ES ancas er oaa saca SU CESas doca cre ca sec n ant ana ata R$ 500.000,00 ÓRGÃO -01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 — LEGISLATIVA 01.031.0035.1013 — Patrimônio da Câmara Municipal 4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente cerenesoacacerecaca sa nrencaaanoeanaarecensarenecadas R$ 150.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de setembro de 2023. KAYO AMADO Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 28/09/2023, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023. it A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php? Referência: Processo nº 9 3551009.401.00001254/2023-81 SS rr