norma nº 4642/2025

é
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Ofício nº 62/25 - GP/CM
Proc. nº 00020510/2025-09
Senhor Presidente
Pelo presente encaminhamos a esse E. Legislativo duas cópias da Lei nº 4642,
de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre a criação do Programa “Empresa Amiga do Esporte
e Lazer”, no Município de São Vicente e dá outras providências.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. Os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
SANDRA
CONTI
Vice-Prefeita no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wagner Santos Pinheiro
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP . o .
Câmara Municipal dé São veias "a
Gabinete da a Presistência
Recebido por: ciano.
Err 2) OG/ 525 às AãO
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
“e
seil rá 30/05/2025, às 17:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
agsinaturo gg nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
g'U+ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
: É https://cidades.sei.sp,gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
a É acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0951977
e o código CRC 5BCB286E.
Referência: PP PUBESSO nº 3551009.401. 00020510/2025- 09 SEI nº 0951977
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4642
Dispõe sobre
a criação do
Programa
“Empresa
Projeto de Lei nº 24/25 Amiga do
de autoria do Vereador Edivaldo da Auto Esporte e
Escola Lazer”, no
Município de
São Vicente,
e dá outras
providências.
3551009.401.00020510/2025-09
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído em São Vicente o Programa Empresa Amiga do Esporte e
Lazer, com a finalidade de incentivar as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da
qualidade do esporte e lazer no Município.
Parágrafo único. A participação das empresas no Programa poderá ocorrer
pelas seguintes formas:
I - doação de materiais esportivos;
II - realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos,
sob a coordenação e fiscalização do Poder Público;
HI - reforma e ampliação das áreas para a prática de atividades esportivas, bem
como nos equipamentos esportivos públicos, sob a coordenação e a fiscalização do Poder
Público;
IV - doação de uniformes para atender os programas e projetos esportivos do
município;
V- realização de ações que visem fomentar o esporte e o lazer;
VI - patrocínio de participantes em eventos esportivos municipais e
intermunicipais de esporte.
Art. 2º Para a empresa que participar do programa referido nesta lei, será
concedido um “Selo” como forma de reconhecimento e incentivo às pessoas jurídicas que
contribuírem para a melhoria das práticas esportivas e de lazer no Município.
Art. 3º As empresas que receberem o “Selo” poderão divulgar, para fins
promocionais e publicitários, suas ações praticadas em benefício do esporte e do lazer, exceto
nos equipamentos esportivos públicos, além das restrições previstas em regulamentação
própria.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei em aspectos que julgar
pertinentes, dentro de suas atribuições legais.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Sandra Conti da Costa, Prefeito(a) em exercício, em
e
sei! 28/05/2025, às 13:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual
tura nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
du [um]
a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
RREO Ea https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
a epa acao=documento. conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0945294
REA e o código CRC E9028B6C.
Referência: Processo nº 3551009.401.00020510/2025-09., SEI nº 0945294