norma nº 31/2025

câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 31/25
Constitui CEV para tratar da
regulamentação do uso, locação,
fiscalização e comercialização de
patinetes, bicicletas, ciclomotores
elétricos e outros equipamentos
autopropelidos.
Autoria: Fernando Paulino
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três vereadores
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar da regulamentação do uso,
locação, fiscalização e comercialização de patinetes, bicicletas, ciclomotores
elétricos e outros equipamentos autopropelidos.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 29 de maio de 2025.
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente
Proj. Res. n.º 32/25
Proc. n.º 131/25
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1195 - CEP N310-907
Fone: (13) 3569-1500 | www.saovicente.sp. leg.br/ e-mail : pres identeDsaovicente.sp.leg.br