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norma nº 4456/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4456 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaInstitui no Município de São Vicente a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
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so PREFEITURA MUNICIPAL DE
» São Vicente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4456, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Institui no Município de São
vicente a Semana de Divulgação
Projeto de Lei nº 54/23 de autoria e Valorização do Estatuto da
do Vereador Dercinho Negão do Criança e do Adolescente — ECA.
Caminhão
Proc. nº
3551009.401.00000588/2023-37
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de São Vicente a “Semana de Divulgação
e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA”, que será
realizada anualmente na segunda semana de julho, mês em que se
comemora o aniversário do referido Estatuto.
Art. 2º A “Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do
Adolescente — ECA" terá por finalidade e objetivos centrais:
| - divulgar o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente,
esclarecendo a toda a comunidade sobre sua finalidade, alcance, méritos e
aspectos legais;
Il — promover a valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente,
proporcionando e afirmando-o como um instrumento extremamente essencial
na promoção de direitos fundamentais reconhecidos e positivados no direito
constitucional;
||| - arrazoar sobre a adoção de medidas, políticas e atividades permanentes
que objetivem ampliar o conhecimento e O respeito ao disposto no ECA;
Iv — aproximar os munícipes dos Conselhos Tutelares, disseminando
informações sobre o trabalho e a competência destes órgãos.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no
que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
são Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 27 de setembro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
il a Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 28/09/2023, às
apsiostura gg 12:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2028.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https:/cidades.sei.sp.gov.bribaixadasantista/seicontrolador .externo.php?
E acao=documento, conferir&id orgao, acesso externo=0, informando o
2 OA código verificador 0007364 e o código CRC F879A1F2.
- perenes e De
Referência: Processo nº º 0007364
3551009.401.00000588/2023-37 sEIroOUTa

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