norma nº 19/2025

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 19/25
Institui o "Prêmio Mãe | Cidadã”,
destinado a homenagear mães que se
destacam pelo trabalho voluntário ou por
ações sociais no Município de São
Vicente, e dá outras providências.
Autoria: Fernando Paulino
Art. 1.º - Fica instituído o "Prêmio Mãe Cidadã", a ser concedido
anualmente a mães residentes no Município de São Vicente que tenham
relevante atuação em trabalho voluntário ou ações sociais de comprovado
impacto comunitário.
Art. 2º - O prêmio consiste em:
| - medalha na forma de disco metálico dourado com 5 (cinco)
centímetros de diâmetro e 2 (dois) milímetros de espessura, contendo no
anverso o brasão de armas do Município de São Vicente, cercado pela inscrição
“Câmara Municipal de São Vicente", e no reverso a inscrição na orla com os
dizeres "Prêmio Mãe Cidadã" com sua efígie;
Il - diploma alusivo à honraria.
Art. 3º- A concessão da medalha será feita por Decreto Legislativo
e entregue, com o respectivo diploma, em ato solene público, em data
especialmente designada pela Presidência da Câmara, preferencialmente na
semana do Dia das Mães.
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br
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Art. 4º - Cada Vereador poderá apresentar somente uma
propositura por ano referente à concessão do Prêmio Mãe Cidadã.
8 1º - Ao projeto deverão ser anexados:
| - currículo resumido da indicada;
Il - relatório ou documentação que comprove os serviços prestados.
8 2º - A escolha observará os critérios de impessoalidade,
relevância e representatividade comunitária.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução do disposto neste
Decreto Legislativo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário,
Art. 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 5 de junho de 2025.
WA NTOS PINHEIRO
Presidente
PDL n.º 15/25
Proc. n.º 113/25
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