norma nº 4644/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4644
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Autoria: VereadorTiago Peretto Institui a obrigatoriedade de limpeza e 
conservação dos locais de eventos 
carnavalescos no âmbito do Município e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, usando de suas 
atribuições legais e em conformidade com o parágrafo 5.º, do artigo 59, da Lei Orgânica do 
Município, promulga a seguinte Lei n .º 4.644:
Art. 1º Fica instituída a obrigação de limpeza e conservação dos locais onde forem 
realizados blocos de carnaval, bandas ou qualquer outro evento carnavalesco no Município, 
sendo esta responsabilidade da entidade organizadora ou do responsável pelo evento.
Art. 2º No ato da solicitação de autorização para a realização do evento, a entidade 
organizadora ou o responsável deverá comprometer-se formalmente a executar a limpeza 
completa do local após o encerramento da festividade, incluindo a remoção de resíduos sólidos 
gerados.
Art. 3° A limpeza deverá ser realizada imediatamente após o término do evento ou, 
no máximo, em até 12 (doze) horas após seu encerramento, conforme as condições 
estabelecidas pela autoridade competente.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta lei poderá sujeitar a entidade 
organizadora ou o responsável às seguintes penalidades:
I - aplicação de multa, conforme valores e critérios a serem definidos em 
regulamentação específica;
II - suspensão do alvará para a realização de eventos futuros no mesmo local, em 
caso de reincidência.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, estabelecendo as 
normas complementares necessárias à sua aplicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Agenor Lapenna, em 12 de junho de 2025.
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente