| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4458 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Setembro Amarelo, dedicado à prevenção do Suicídio. |
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; PREFEITURA MUNICIPAL DE São Vicente PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI Nº 4458, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Projeto de Lei nº 86/23 de autoria Setembro Amarelo, dedicado à do Vereador Dercinho Negão do prevenção do Suicídio. Caminhão Proc. nº 3551009.401.00000530/2023-93 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, o Setembro Amarelo, a ser referenciado anualmente no mês de setembro, com o objetivo de ajudar na prevenção ao suicídio. Art. 2º Durante todo o mês de setembro, as edificações públicas municipais, sempre que possível, ficarão com iluminação amarela, acompanhada do símbolo da campanha ou sinalização alusiva ao tema. Art. 3º No mês do Setembro Amarelo, poderão ser desenvolvidas ações, destinadas à população, com os seguintes objetivos: | - alertar e promover o debate sobre o suicídio e suas possíveis causas; Il - contribuir para redução dos casos de suicídio no Município; Ill - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; e Iv - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção. Art. 4º Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta Lei serão obtidos mediante parceria com a iniciativa pública ou privada, sem ônus para o Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de setembro de 2023. Nachiajler Amado, Prefeito Municipal, em 28/09/2028, às spiostuco gs 12:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual ne 67.641, de 10 deabrilde 2028. i a Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype se e E A autenticidade deste documento pode ser conferida no site * acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o “à código verificador 0007772 e o código CRC 90BAEFFS. 3551009.401.00000530/2023-93