norma nº 4645/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4645
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Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública no 
âmbito do Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Proc. n.º 3551009.401.00023713/2025-49
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública (“FUMSEP”), que terá 
por finalidade: obter e assegurar recursos complementares destinados ao desenvolvimento das 
atividades típicas de segurança pública municipal, financiar ações e projetos que visem à 
adequação, modernização e à aquisição de equipamentos de uso constante, tais como viaturas, 
manutenção e suprimentos, uniformes, dentre outros, para os Guardas Civis Municipais para 
exercerem suas atividades de segurança pública, no âmbito do Município de São Vicente.
Art. 2º O FUMSEP tem por objetivo propiciar o desenvolvimento da Política de 
Segurança Pública por meio de capacitação e treinamento, do repasse e da aplicação de 
recursos destinados às funções de Segurança Pública no Município, assegurando meios para a 
expansão e aperfeiçoamento das ações de segurança, inclusive obras e viabilizando os 
investimentos constantes na qualificação pessoal e profissional, e nos componentes de 
assistência psicológica e social.
Art. 3º O FUMSEP fomentará política de incentivo à eficiência da Guarda Civil 
Municipal nas ações integradas com as demais forças de Segurança Pública, nos termos da Lei 
Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), Conselhos 
de Segurança, Gabinete de Gestão Integrada e demais Órgãos compostos por membros da 
sociedade civil organizada e que tenham por finalidade o combate e a prevenção à 
criminalidade e ao consumo de entorpecentes, e garantir maior eficiência as atividades dos 
Guardas Civis Municipais em exercício no Município.
Art. 4º Fica autorizado o Município de São Vicente, por meio do Executivo 
Municipal, a firmar convênio com entidades de direito público e privado para viabilizar a 
consecução da presente Lei.
Art. 5º O FUMSEP terá orçamento próprio e será administrado pela Secretaria de 
Defesa e Organização Social - SEDOS, cabendo ao Conselho Gestor o seu gerenciamento e 
controle.
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Art. 6º O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário de Defesa e Organização 
Social e terá 06 (seis) integrantes, indicados pelo Prefeito Municipal e nomeados através de 
portaria:
I - um representante da Secretaria de Defesa e Organização Social;
II - um representante da Secretaria da Fazenda;
III - um representante da Guarda Civil Municipal;
IV - um representante da Secretaria de Governo;
V - um representante da Secretaria de Mobilidade Urbana;
VI - um representante da Câmara Municipal.
Art. 7º Constituem receitas do fundo:
I - transferências Federais e Estaduais, além de auxílios, contribuições, subvenções 
que vierem a ser criados;
II - decorrentes de convênios com outras esferas da Administração Pública direta ou 
indireta, aplicações financeiras, acordos e transações judiciais se houver;
III - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou 
internacionais;
IV - rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, 
observadas as disposições legais pertinentes;
V - dotações consignadas anualmente no orçamento do Município;
VI - transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas, 
doações arrecadadas por meio de campanhas de divulgação permanentes, auxílios, taxas, 
contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por pessoa física ou jurídica, nacional 
ou estrangeira;
VII - outros rendimentos eventuais.
Art. 8º Os recursos que compõem o FUMSEP serão depositados em instituições 
financeiras oficiais, em conta especial e específica sob denominação “Fundo Municipal de 
Segurança Pública”, de acordo com as normas elaboradas pela Secretaria Municipal 
responsável pelas finanças municipais.
Art. 9º O Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação 
da presente Lei expedirá Decreto regulamentador, inclusive para suprir qualquer omissão para 
execução.
Art. 10. O Secretário de Defesa e Organização Social, na qualidade de Presidente do 
Conselho Gestor do Fundo, é autoridade competente para autorizar contratações, despesas, 
efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras, reconhecer dívidas, à 
conta dos recursos do Fundo, devendo sempre prestar contas ao Conselho.
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Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 12 de junho de 2025.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal