norma nº 4646/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4646
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Projeto de Lei n.º 51/25 de autoria do Vereador 
Fernando Paulino
Dispõe sobre a criação e regulamentação do 
Fundo Pró-Esportes no Município de São 
Vicente e dá outras providências
Proc. n.º 3551009.401.00024001/2025– 47
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, o Fundo 
Pró-Esportes do Município de São Vicente, instrumento de natureza contábil, com a finalidade 
de vincular receitas públicas ao desenvolvimento de práticas esportivas em todo o território 
municipal. 
Art. 2º Caberá ao Prefeito Municipal designar o órgão da Administração responsável 
pela gestão e fiscalização do Fundo Pró-Esportes. 
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Pró-Esporte de São Vicente: 
I - dotações orçamentárias a ele destinado; 
II - multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações; 
III - doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais, e 
transferências fundo a fundo, provenientes do Estado ou da União, suas autarquias e 
fundações, nos termos da legislação vigente; 
IV - doações de pessoas física e jurídica, nos termos da legislação vigente; 
V - as originárias de empréstimos concedidos por autarquias ou empresas da 
Administração Indireta do Município; 
VI - preço público recolhido pela utilização das unidades administradas diretamente 
pela Secretaria de Esportes e Lazer; 
VII - todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da permissão de uso 
dos espaços esportivos municipais, a título oneroso; 
VIII - os patrocínios recolhidos; 
IX - as multas aplicadas por danos causados aos próprios equipamentos da 
Secretaria de Esportes e Lazer; 
X - as provenientes de acordos, contratos, consórcios, convênios e outros 
instrumentos legais; 
XI - participação na arrecadação de inscrições em eventos esportivos promovidos 
e/ou chancelados pelo Poder Público; 
XII - inscrições para participações nos eventos esportivos; 
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XIII - o produto de arrecadação oriunda de patrocínios em eventos públicos 
esportivos promovidos pela Prefeitura Municipal de São Vicente; 
XIV - o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à 
publicidade comercial em espaços próprios municipais administrados pela Secretaria de 
Esportes e Lazer; 
XV - valores provenientes da devolução de recursos relativos a projetos que 
apresentem saldos remanescentes e projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa 
causa, ressalvados os casos em que haja vedação legal para vinculação de receita para o Fundo 
Pró-Esportes; 
XVI - valores provenientes de mecanismos de incentivos fiscais, em nível nacional, 
estadual e municipal, estabelecidos por leis específicas; 
XVII - recursos oriundos de repasses de loterias; 
XVIII - recursos de Emendas Parlamentares; 
XIX - quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo Pró-Espore; 
XX - atividades e eventos comerciais esportivos em areia de praia. 
Parágrafo único As receitas, descritas neste artigo, serão depositadas em conta 
específica do Fundo Pró-Esportes, mantida em instituição financeira oficial. 
Art. 4º O orçamento do Fundo Pró-Esportes de São Vicente integrará o do Município 
como uma unidade orçamentária da secretaria competente, em obediência ao princípio da 
unidade e universalidade. 
§ 1º O orçamento, a contabilidade e a administração do Fundo Pró-Esportes de São 
Vicente observarão, na sua elaboração e execução, os padrões e normas estabelecidos na 
legislação pertinente. 
§ 2º Os procedimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais relativos ao Fundo 
Pró-Esportes serão registrados pelo setor contábil do Município de São Vicente de forma 
centralizada, com as demais execuções orçamentárias. 
§ 3º Os saldos positivos das fontes de recursos vinculados ao Fundo Pró-Esportes, 
apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão transferidos para o exercício 
seguinte, a crédito das mesmas fontes. 
Art. 5º A gestão administrativa dos recursos do Fundo Pró-Esportes de São Vicente 
caberá ao órgão designado pelo Prefeito, tendo como atribuições: 
I - administrar o Fundo Pró-Esportes e estabelecer as diretrizes para aplicação dos 
recursos, de acordo com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei 
Orçamentária Anual do Município; 
II - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Esportes, quando solicitado, 
relatório de prestação de contas atual do Fundo Pró-Esportes; 
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III - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo Pró￾Esportes referentes a empenhos, liquidação e pagamento de despesas e ao recebimento de 
receitas; 
IV - tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, 
acordos, contratos e outros instrumentos legais firmados pelo Município e que digam respeito 
ao Fundo Pró-Esportes; 
V - apresentar ao Conselho Municipal de Esportes a situação econômico-financeira 
do Fundo PróEsportes; 
VI - encaminhar ao Conselho Municipal de Esportes relatório de execução das 
atividades. 
Art. 6° A gestão operacional e financeira dos recursos do Fundo Pró-Esportes será 
de responsabilidade dos gestores designados pelo Prefeito. 
Art. 7º O Fundo Pró-Esportes de São Vicente será gerido por órgão designado pelo 
Prefeito, podendo seus recursos serem aplicados prioritariamente em: 
I - programas de formação e iniciação esportiva, desenvolvidos pelo Município ou 
entidades sem fins lucrativos com atuação no Município de São Vicente; 
II - programas de incentivo ao esporte amador, lazer e esporte de participação; 
III - programas de qualificação profissional de servidores públicos e membros da 
sociedade civil com atuação no esporte em suas diversas manifestações; 
IV - programas voltados ao esporte de rendimento, ao incentivo individual de 
atletas e ao fortalecimento das equipes do Município de São Vicente, no que couber; 
V - outras despesas sugeridas pelo Conselho 
Municipal de Esportes; 
VI - manutenção dos equipamentos esportivos da Secretaria de Esportes e Lazer, e 
ou praças esportivas administradas pela Secretaria de Esportes e Lazer. 
Art. 8º As despesas com a execução do Fundo Pró-Esportes de São Vicente onerarão 
as verbas orçamentárias próprias. 
Art. 9º As disposições pertinentes ao Fundo PróEsportes de São Vicente não 
relacionadas nesta lei serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 10. O Fundo Pró-Esportes de São Vicente terá vigência ilimitada, sendo avaliada 
pela Secretaria de Esportes e Lazer, no mínimo a cada quatro anos, a conveniência da 
manutenção de recursos no fundo. 
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Parágrafo único Havendo extinção do Fundo Pró Esportes de São Vicente, os ativos 
e passivos serão incorporados à secretaria competente. 
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 3388-A, de 30 de outubro de 2015. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 16 de junho de 2025.
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