norma nº 4647/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4647
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Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa 
na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 
2025.
Proc. n.º 10749/2025-62
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o elemento de despesa nº 3.3.90.08.00 – “Outros Benefícios 
Assistenciais do Servidor ou do Militar” na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Art. 2º O elemento incluso no art. 1º desta Lei integrará o Programa 0003 -
Benefícios Sociais e a Ação 2004 - Outros Encargos Gerais - SEFAZ.
Art. 3º A classificação orçamentária incluída no orçamento será: 
02.07.01.11.331.0003. 2004.3.3.90.08.00.01.110.0000.
Art. 4º Os recursos necessários para a abertura do elemento previsto nesta Lei são 
provenientes de anulação de valor até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) da 
seguinte dotação orçamentária: 02.07.01.04.123.0008. 2004.3.3.90.93.00.01.110.0000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 16 de junho de 2025.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal