| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Designa membros da CEV constituída para estudar, debater e propor Projeto de Lei que regulamenta o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicleta no Município de São Vicente. |
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| Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas ATO DA PRESIDÊNCIA N.º 31/25 Designa membros da CEV constituída para estudar, debater e propor Projeto de Lei que regulamenta o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicleta no Município de São Vicente. WAGNER SANTOS PINHEIRO, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições le legais e de acordo com o constante no Processo n. º 1226 Ea Tp ada Tr Ro e Prof. Nandp pro k que trata a Re atu Proj. Res. n.º 34/2 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP N310-907 Fone: (13) 3569-1500 | www.saovicente.sp.leg.br/ e-mail : presidenteOsaovicente.sp.leg.br