norma nº 4648/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4648
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Projeto de Lei n.º 31/25 de autoria do Vereador 
Fernando Paulino
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município o “Festival da Mulher Vicentina -
Cultura, Empreendedorismo e 
Empoderamento” e dá outras providências.
Proc. n.º 3551009.401.00023999/2025-62
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município, o “Festival da Mulher Vicentina - Cultura, Empreendedorismo e 
Empoderamento", a ser realizado anualmente no mês de março, em alusão ao Dia Internacional 
da Mulher, celebrado em 8 de março.
Parágrafo único O festival de que trata esta Lei será organizado por entidades da 
sociedade civil, coletivos feministas e empreendedoras locais, podendo a Secretaria de Cultura 
apoiar o evento.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 18 de junho de 2025.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita no exercício do 
cargo de PrefeitoMunicipal