norma nº 4649/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4649
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Projeto de Lei n.º 50/25 de autoria do Vereador 
Dr. José Eduardo Doca
Institui a Semana Municipal de Atenção ao 
Idoso no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município.
Proc. n.º 3551009.401.00024576/2025-60
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município, a Semana Municipal de Atenção ao Idoso, que será realizada anualmente na 
primeira semana de outubro.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Atenção ao Idoso:
I – contribuir para fortalecer a imagem do idoso em nossa sociedade, resgatando o 
respeito das demais gerações;
II – sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa;
III – proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiências 
entre essas pessoas e as demais gerações;
IV – conscientizar a pessoa idosa dos problemas de saúde característicos da idade, 
incentivando a realização de exames preventivos;
V – sensibilizar a sociedade para a longevidade da pessoa humana;
VI – valorizar e estimular a prática esportiva como fator de promoção de saúde e 
bem-estar, resgatando a autoestima da pessoa idosa para um melhor convívio social.
Art. 3º A Semana Municipal de Atenção ao Idoso será destinada à conscientização, 
prevenção e recuperação da saúde física e mental das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, 
observados os princípios e diretrizes da Política Municipal de Atenção do Idoso.
Art. 4º Sempre que conveniente, o Poder Público Municipal poderá, na realização 
da semana comemorativa, buscar parcerias para a organização, divulgação e execução, com 
clubes de serviços, organizações sociais e assistenciais, igrejas, associações civis e comerciais, 
dentre outras entidades da sociedade civil organizada, bem como envolver as instituições de 
longa permanência para idosos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4649
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São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 23 de junho de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal