norma nº 4650/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4650
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Projeto de Lei n.º 26/25 de autoria do Vereador 
Benevan Souza
Dispõe sobre o reconhecimento e incentivo à 
cultura e eventos evangélicos no Município de 
São Vicente e institui a Semana da Cultura 
Evangélica.
Proc. n.º 3551009.401.00024590/2025-63
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a relevância cultural, social e comunitária dos eventos e 
atividades promovidos por instituições evangélicas no Município de São Vicente.
Art. 2º O Poder Público Municipal poderá apoiar, mediante parcerias e cessão de 
espaços públicos, a realização de eventos religiosos e culturais promovidos por entidades 
evangélicas.
Art. 3º Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município, a “Semana da Cultura Evangélica”, a ser realizada anualmente na segunda 
semana do mês de julho, com o objetivo de promover manifestações culturais, sociais e
assistenciais das instituições evangélicas.
Art. 4º As igrejas e instituições evangélicas poderão solicitar o uso de espaços 
públicos, como praças e auditórios municipais, para a realização de eventos de cunho religioso, 
cultural e social, respeitadas as normas de uso e disponibilidade dos locais.
Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades evangélicas 
para a realização de ações sociais, como atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade, 
campanhas de arrecadação de alimentos, roupas e outros itens essenciais, desde que essas 
atividades não afetem repasses financeiros pelo Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 23 de junho de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal