norma nº 4653/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4653
Dispõe sobre o Cadastro
Municipal de Imóveis
Projeto de Lei nº 23/25 Abandonados no âmbito do
Município de São Vicente e dá
de autoria do Vereador Fernando outras providências.
Paulino
Proc. nº
3551009.401.00023982/2025-13
Art. 2º Considera-se imóvel abandonado, para fins desta Lei aquele que
Se encontrar em estado de abandono, desocupado ou sem manutenção
adequada, apresentando indícios de deterioração, presença de focos de
vetores de doenças, risco de invasão ou outras situações que comprometam
a segurança pública ou a salubridade da população.
Art. 3º A inclusão de um imóvel no Cadastro Municipal de Imóveis
Abandonados será feita pela autoridade competente designada pelo Poder
Executivo, mediante:
| - fiscalização in loco, realizada por servidores já pertencentes aos
quadros da Administração Municipal:
Il - denúncias de munícipes, associações de bairro, entidades ou
organizações da sociedade civil;
HI - informações obtidas por melo de parcerias e convênios já
estabelecidos com outros órgãos públicos.
Art. 5º Caso o proprietário notificado não atenda às determinações
estabelecidas no prazo estipulado, aplicar-se-ão as sanções previstas em
legislação municipal específica, podendo incluir:
I- multas graduadas conforme a gravidade da situação;
Il- VETADO
HlI- outras medidas administrativas cabíveis e previstas no ordenamento
jurídico municipal.
Art. 6º As medidas destinadas à efetivação deste Cadastro Municipal
de Imóveis Abandonados serão realizadas com o aproveitamento da
estrutura física e de pessoal já existente na Prefeitura Municipal de São
Vicente, não acarretando novas despesas ou contratações.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, para
estabelecer procedimentos, prazos e critérios de fiscalização e notificação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade,
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
seil E Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 24/06/2025, às
14:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
EP Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto
Municipal de re ulamenta do processo eletrônico.
: + A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E tps:/cidades.sei sp.gov.bribaixadasantista/seilcontrolado, externo. php?
A acao=documento, conferir&id orgao. acesso externo=0, informando o
Pás código verificador 1001198 e o código CRC 6F2F3A39.
Referência: Processo nº o
3551009.401.00023982/2025- 13 San iiarios