norma nº 4654/2025

25/06/2025 16:47 SEI/RABSANTISTA - 1001369 - Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4654
Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição
asfáltica integral por empresas terceirizadas,
concessionárias ou permissionárias que
realizarem obras ou intervenções no solo de vias
públicas do Município de São Vicente, e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 49/25
de autoria do Vereador Jhony Sasaki
Proc. nº 3551009.401.00024517/2025-91
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas terceirizadas, concessionárias ou permissionárias responsáveis por obras ou |
intervenções que envolvam a abertura, escavação ou qualquer alteração no solo de vias públicas do
Município de São Vicente ficam obrigadas a realizar, imediatamente após a conclusão dos serviços, a
recomposição do pavimento com massa asfáltica, em toda a extensão e profundidade da área afetada,
incluindo, quando for o caso, as calçadas adjacentes.
Art. 2º A recomposição do pavimento deverá observar os padrões técnicos definidos pelo Poder
Executivo Municipal, de modo a assegurar a qualidade, o nivelamento, a durabilidade e a segurança da via
pública.
$ 1º É vedada a utilização de materiais provisórios, tais como terra ou brita solta, salvo em caráter
emergencial e por prazo não superior a 5 (cinco) dias, devidamente autorizado pelo órgão municipal
competente.
$ 2º A recomposição asfáltica deverá apresentar padrão de qualidade e resistência equivalente ou
superior ao pavimento original, abrangendo integralmente a área danificada, sem desníveis ou emendas
irregulares, devendo, quando necessário, ser aplicada manta asfáltica de guia a guia.
Art. 3º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, aplicadas
de forma progressiva, conforme a gravidade e a reincidência:
I- advertência por escrito;
II - multa, nos termos da regulamentação própria;
III - obrigação de refazer integralmente a recomposição, às expensas da empresa responsável;
IV - proibição de participar de contratos com a Administração Pública Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive quanto aos critérios
técnicos de fiscalização, aos prazos de execução e aos valores das sanções administrativas.
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Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 24/06/2025, às 14:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decre: nicipal de regulamentação do processo
eletrônico.
+ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
+ https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº 3551009.401.00024517/2025-91 SEI nº 1001369
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