norma nº 4655/2025

sê
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4655
Dispõe sobre a criação do Banco de Talentos
Projeto de Lei nº 38/25 Femininos no Município de São Vicente e dá
outras providências.
de autoria do Vereador Fernando Paulino
Proc. nº 3551009.401.00024595/2025-96
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de São Vicente, o Banco de Talentos Femininos, com a
finalidade de cadastrar, organizar e divulgar informações de mulheres profissionais atuantes em diversas
áreas, com o objetivo de facilitar sua inserção em oportunidades de trabalho, projetos comunitários e demais
iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico e social local.
Art. 2º O Banco de Talentos Femininos será integrado ao sítio oficial da Prefeitura Municipal de São
Vicente, utilizando-se da estrutura tecnológica já disponível, sem a necessidade de criação de nova
plataforma ou contratação de serviços adicionais.
Art. 3º O cadastro das profissionais interessadas no Banco de Talentos Femininos será realizado de
forma gratuita, devendo constar, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I -nome completo e dados de contato da profissional;
II - área de atuação e/ou formação;
III - experiência profissional ou portfólio de atividades correlatas.
Art. 4º A gestão, alimentação e atualização das informações do Banco de Talentos Femininos ficarão a
cargo de servidores já lotados na Prefeitura Municipal, não implicando aumento de despesa ou criação de
novos cargos.
Art. 5º Fica facultado ao Poder Executivo firmar parcerias com organizações da sociedade civil,
instituições de ensino, entidades de classe e outras instituições congêneres, nos termos da Lei Federal nº
13.019/2014, com vistas à promoção do desenvolvimento local e à ampliação da divulgação do Banco de
Talentos Femininos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
KAYO AMADO
Prefeito Municipal