norma nº 4656/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4656
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá
outras providências.
Proc. nº 00017468/2025-31
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece, nos termos do art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, as
diretrizes e orientações para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e dispõe sobre as alterações
na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei dispõe sobre a autorização
para aumento das despesas com pessoal de que trata o art. 169, 8 1º, da Constituição, e sobre as exigências contidas
na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO Il
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2026 são as estabelecidas
no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS e das Pensões e Inativos
Militares;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do RPPS — Fundo em Capitalização;
Tabela 6.2 - Projeção Atuarial do RPPS — Fundo em Repartição (Financeiro);
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
& 1º A Lei orçamentária para 2026 poderá conter anexos revisados e atualizados, no todo ou em
parte, das tabelas de resultados fiscais de que trata este artigo.
& 2º O anexo da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 5º, |, da Lei Complementar nº 101, de
2000, será elaborado contemplando as eventuais alterações previstas no 8 1º deste artigo.
CAPÍTULO Ill
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 3º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão
avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta Lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e
Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se
concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros
riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou
não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO IV
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 4º A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência para atender a possíveis passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
$ 1º A reserva de contingência será fixada em no máximo 3% (três por cento) da receita
corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
8 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada,
no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros
fins.
CAPÍTULO V
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 5º Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou
preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com
pessoal, da dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da
necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos
no Plano Plurianual vigente em 2026.
CAPÍTULO VI
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 6º Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo e suas
entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso das receitas.
& 1º Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro municipal para os
órgãos da administração indireta e destes para o tesouro municipal.
& 2º O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação
financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 7º No prazo previsto no caput do art. 6º, o Poder Executivo e suas entidades da
Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a
especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da
quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do
montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa.
$ 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas
Fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as
entidades da Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de
acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de
empenho e de movimentação financeira, em montântes necessários à preservação dos resultados fiscais
almejados.
8 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o
correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação financeira, acompanhado
da devida memória de cálculo.
$ 3º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e
assistência social.
& 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
& 5º Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a frustração
de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas ao atingimento dos
porcentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
& 6º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de
ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
& 7º Em face do disposto nos parágrafos 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de
empenho e movimentação financeira de que trata o 8 1º deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas
individuais impositivas eventualmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual.
& 8º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais
programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
8 9º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em
parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 8º Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos artigos 20 e 22,
parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com
pessoal para:
I - concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estruturas de carreiras;
Il - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
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& 1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
|- prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
Il - lei específica para as hipóteses previstas no inciso |, do caput;
Ill - no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
8 2º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo:
| - no caso do disposto no inciso Il do 8 6º do art. 57 da Constituição Federal;
Il - nas situações de emergência e de calamidade pública;
Il - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo
respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO VIII
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 9º A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos Projetos se não
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público.
& 1º A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme
vinculações legalmente estabelecidas.
& 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos
orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
CAPÍTULO IX
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 10. Para os fins do disposto no art. 16, & 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços
de engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos | e Il do art. 75, da
Lei Federal nº 14.133/21, observadas as atualizações determinadas pelo Governo Federal com base no art. 182 da
referida Lei.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 11. Para atender ao disposto no art. 4º, |, “e”, da Lei Complementar nº 101/00, os Chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento
para, com base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas
estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas financiados pelo orçamento
serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições
encarregadas do controle externo.
CAPÍTULO XI
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 12. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na Lei Orçamentária,
fica o Executivo autorizado a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas
físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o
relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser destinados
recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 13. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes exigências
e condições, dentre outras porventura existentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 4.320/64 e as
que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou indicação das
unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
Il - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos
representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta;
HI - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na lei
orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000;
V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos
e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a
amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente
aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade
ou aplicação irregular dos recursos.
$ 1º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.
$ 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não
atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
$ 3º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e
desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público.
Art. 14. As transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública Municipal
serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na hipótese de insuficiência
de recursos próprios para sua realização.
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Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores decorrentes da
própria Lei Orçamentária Anual e da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados em lei,
e dos créditos adicionais extraordinários.
Art. 15. As disposições dos artigos 12 e 13 desta Lei serão observadas sem prejuízo do
cumprimento das demais normas da legislação federal vigente, em particular da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, quando aplicáveis aos Municípios.
Parágrafo único. Nos termos do art. 45, Il, da Lei Federal nº 13.019/14, somente será autorizado
o pagamento de servidores públicos com recursos vinculados a parcerias se estiverem regularmente formalizadas e
nas hipóteses previstas em lei municipal específica.
Art. 16. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da
Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se houver recursos
orçamentários e financeiros disponíveis; e haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de competências
concorrentes com outros Municípios, com o Estado e com a União.
CAPÍTULO XII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 17. Nas receitas previstas na Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos das
propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de Projeto de Lei que esteja em
tramitação na Câmara Municipal.
Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal, Projetos de Lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
|- instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
Il - instituição ou alteração da contribuição para custeio, expansão ou melhoria do serviço de
iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos;
Ill - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
IV - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto
sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa;
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais,
objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos
em favor do Município e dos contribuintes.
Art. 19. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as exigências do art. 14 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, devendo os respectivos Projetos de Lei ser acompanhados dos documentos ou informações
que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso | ou Il.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Com fundamento no & 8º do art. 165 da Constituição Federal, no 8 8º do artigo 174 da
Constituição do Estado de São Paulo e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei
Orçamentária de 2026 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e
estabelecerá as condições e os limites a serem observados.
Art. 21. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar,
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais,
em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e
programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas,
assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais, podendo
haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do programa de gestão, manutenção e serviço ao
município ao novo órgão.
Art. 22. As proposições legislativas e as emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária
que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município
deverão estar acompanhadas de estimativas desses impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois
subsequentes, conforme dispõe o art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
& 1º Na hipótese de criação ou ampliação de ações governamentais, as proposições ou emendas
deverão demonstrar:
|- sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il - que não serão ultrapassados os limites legais sobre gastos com pessoal.
& 2º No caso de emendas que importem redução total ou parcial de dotações propostas no
Projeto de Lei Orçamentária, a demonstração de que trata o caput também deverá:
| - deixar evidente que normas superiores sobre vinculações de receitas, constitucionais e legais,
não deixarão de ser observadas;
Il - que a prestação de serviços obrigatórios pelo Município e o pagamento de encargos legais não
serão inviabilizados.
8 3º A somatória dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo que
vierem a ser aprovadas na Lei Orçamentária não poderá exceder o limite expressamente determinado pelo art. 175,
5 6º, da Constituição do Estado de São Paulo.
$ 4º Em face do disposto no art. 166, 4 14, da Constituição, e uma vez publicada a Lei
Orçamentária para 2026 e identificada pelo Chefe do Executivo a existência de impedimentos de ordem técnica em
relação às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão adotadas as seguintes medidas com o
objetivo de solucionar essas pendências:
| - nos primeiros trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o prefeito indicará e
especificará à Câmara Municipal os impedimentos de ordem técnica identificados;
Il - a Câmara Municipal decidirá, por meio da Mesa Diretora e consultados os autores das
emendas, se fará mudanças no seu conteúdo e encaminhará ao Executivo, no prazo de trinta dias do recebimento da
comunicação, proposta para sanar os impedimentos apontados, ou, se entender que estes são descabidos, deverá
abster-se dessa providência;
Ill - recebidas as propostas, o Prefeito deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar à
Câmara Municipal, Projeto de Lei propondo as modificações solicitadas pelo Legislativo, ou, se entender serem
ilegais ou descabidas as modificações, recusará as propostas e apresentará as respectivas fundamentações de ordem
técnica e/ou jurídica.
& 5º Se as medidas estabelecidas no & 4º se revelarem infrutíferas, ficará a cargo do Executivo
avaliar se os impedimentos de ordem técnica comportam solução por meio dos mecanismos legais que regem os
orçamentos públicos e, se julgar inviável essa opção, aplicar-se-á o disposto no $ 6º.
& 6º Esgotadas, sem sucesso, as possibilidades de que tratam os parágrafos 4º e 5º, as emendas
parlamentares individuais aprovadas perderão, automaticamente, o caráter obrigatório de execução, na forma
E
determinada pelo art. 166, 8 13, da Constituição, podendo seus recursos ser utilizados para cobertura de créditos
adicionais autorizados na lei orçamentária ou em lei específica.
Art. 23. Os créditos consignados na Lei Orçamentária de 2025 originários de emendas individuais
apresentadas pelos Vereadores serão utilizados pelo Poder Executivo de modo a atender a meta física do referido
projeto ou atividade, independentemente de serem utilizados integralmente os recursos financeiros
correspondentes a cada emenda.
Parágrafo único. No caso das emendas de que trata o caput deste artigo e na hipótese de ser
exigida, nos termos da Constituição e da legislação infraconstitucional, autorização legislativa específica, sua
execução somente poderá ocorrer mediante a existência do diploma legal competente.
Art. 24. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários
serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da
execução orçamentária.
Art. 25. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até
o dia 30 de agosto de 2025.
& 1º O Executivo encaminharé à Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias antes do prazo fixado no
caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de 2025 e 2026, inclusive da receita corrente
líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
$ 2º Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do Legislativo
serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo de três dias úteis, contado da
solicitação daquele Poder.
Art. 26. Não sendo encaminhado o Autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária Anual até a data de
início do exercício de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão
em lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês, observado na execução, individualmente, o limite de cada
dotação proposta.
& 1º Enquanto perdurar a situação descrita no caput, a parcela de cada duodécimo não utilizada
em cada mês será somada ao valor dos duodécimos posteriores.
& 2º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos
autorizada neste artigo.
& 3º Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá
considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 para fins do cumprimento do disposto no
art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
$ 4º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas redutivas ou
supressivas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária no Poder Legislativo, bem como pela aplicação do
procedimento previsto neste artigo, serão ajustados, excepcionalmente, por créditos adicionais suplementares ou
especiais do Poder Executivo, cuja abertura fica, desde já, autorizada logo após a publicação da lei orçamentária.
& 5º Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os artigos. 6º e 7º serão
efetivadas até o dia 31 de janeiro de 2026.
Art. 27 O Poder Executivo providenciará o envio, exclusivamente em meio eletrônico, à Câmara
Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei Orçamentária de
2026, demonstrativos com informações complementares detalhando a despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social por órgão, unidade orçamentária, programa de trabalho e elemento de despesa.
Art. 28 Para efeito de comprovação dos limites constitucionais nas áreas de educação e da saúde
serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar em 2026 que forem pagas até 31 de dezembro do ano
subsequente.
Art. 29 As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2026 serão
estabelecidas, excepcionalmente em relação a esse exercício, na Lei que instituirá o Plano Plurianual 2026/2029,
cujo Projeto será encaminhado pelo Poder Executivo no prazo previsto na legislação competente.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se-ão modificadas
por leis posteriores, inclusive pela Lei Orçamentária e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
seil E em 30/06/2025, às 17:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
SEI nº 1017296
Referência: Processo nº 3551009.401.00017468/2025-31