norma nº 1200/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1200
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Altera o art. 9º da Lei Complementar n.º 900, de 
18 de junho de 2018, que autoriza o Poder 
Executivo a celebrar convênio de cooperação 
técnica, contrato e outros ajustes com o Estado 
de São Paulo, Agência Reguladora de 
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo -
ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico 
do Estado de São Paulo - SABESP, para as 
finalidades e nas condições que especifica, e 
dispõe sobre a instituição do “Fundo Municipal 
de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura -
FMSAI.”
Proc. n.º 3551009.401.00017872/2025-12
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte alteração o art. 9º da Lei Complementar n.º 
900, de 18 de junho de 2018:
“Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de 
Infraestrutura – FMSAI, vinculado à Secretaria de Serviços Públicos, destinado a apoiar e 
suportar ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura no Município.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 30 de junho de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito Municipa