norma nº 4659/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4659
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.639, de 8
Projeto de Lei nº 56/25 de abril de 2025.
de autoria do Vereador Benevan Souza Proc. nº 3551009.401.00014101/2025-65
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.639, de 8 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Cristianismo reconhecido, exclusivamente em seus aspectos históricos e culturais, como
manifestação integrante do patrimônio cultural imaterial do Município de São Vicente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
KAYO AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 07/07/2025, às 13:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E Pia? https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Referência: Processo nº 3551009.401.00014101/2025-65 SEI nº 1033462