norma nº 4660/2025

16/07/2025 10:11 SEI/RABSANTISTA - 1034778 - Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4660
Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos
Projeto de Lei nº 55/25 do Município a Semana do Empreendedorismo e
dá outras providências.
de autoria do Vereador Edivaldo da Auto Escola
Proc. nº 3551009.401.00027453/2025-81
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, a
Semana Municipal do Empreendedorismo, a ser realizada anualmente, preferencialmente na semana do dia 5
de novembro, data comemorativa do Dia do Empreendedor.
Art. 2º A Semana do Empreendedorismo tem os seguintes objetivos:
1 - evidenciar e reforçar a vocação empreendedora da cidade de São Vicente;
II - reconhecer o papel do empreendedor das empresas que fomentam a economia do Município, que,
ao mesmo tempo, distribuem renda, gerando inclusão social e tributos;
HI - ressalvar a importância da livre iniciativa de profissionais autônomos;
IV - ensejar à comunidade vicentina o acesso a noções sobre o empreendedorismo;
V - incentivar o surgimento de novas empresas e novos empreendedores;
VI - aumentar o volume de negócios das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos
microempreendedores;
VII - possibilitar o grau de inovação das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos
microempreendedores;
VIII - fortalecer o acesso das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos
microempreendedores aos mercados interno e externo, bem como às compras governamentais;
IX - ampliar a contribuição para a criação de mais microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores,
X - promover o desenvolvimento com sustentação econômica, ambiental, social e cultural das
microempresas, das empresas de pequeno porte e dos microempreendedores;
XI - articular políticas públicas voltadas para o desenvolvimento das microempresas, das empresas de
pequeno porte e dos microempreendedores, população;
XII promover uma cultura de empreendedorismo no coletivo da população;
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XIII- buscar permanentemente a eficiência na gestão de projetos;
XIV - prover soluções de tecnologia da informação e comunicação que atendam às necessidades do
negócio empreendedor.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
KAYO AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
em 07/07/2025, às 13:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
; https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
STO,
H e O código CRC 74771044.
: acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0 informando o código verificador 1034778
Referência: Processo nº 3551009.401.00027453/2025-81 SEI nº 1034778
https://cidades..sei.sp.gov.br/baixadasantista/seilcontrolador Php?acao=procedimento. trabalhargacao origem=procedimento, controlaracao, ret. g
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