norma nº 4662/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4662
Projeto de Lei n.º 64/25 de autoria do Vereador 
Fernando Paulino
Dispõe sobre a garantia de que 
agressores de mulheres não possam 
assumir cargos públicos de provimento 
efetivo no Município de São Vicente e dá 
outras providências.
Proc. n.º 3551009.401.00027448/2025-78
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, 
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a vedar o acesso a cargos públicos de provimento efetivo, no âmbito da 
administração direta e indireta do Município de São Vicente, para agressores de 
mulheres, tendo por base os direitos previstos na Lei Federal n.º 11.340, de 7 de 
agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. 
§ 1º (VETADO)
 § 2º (VETADO)
Art. 2.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei 
no que couber. 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 17 de julho de 2025.
 KAYO AMADO
 Prefeito Municipal