norma nº 1201/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1201
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Altera os padrões de vencimento dos cargos da 
Prefeitura, de que trata a Lei Complementar n.º 
268, de 28 de dezembro de 1999.
Proc. n.º 21317/2025-87
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a alteração dos padrões de vencimento 
dos cargos da Prefeitura, de que trata a Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999.
Art. 2º O artigo 18, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Os padrões de vencimento dos cargos da Prefeitura obedecerão aos 
valores fixados nas Tabelas que constituem o Anexo VI da presente Lei Complementar, de 
acordo com a jornada semanal de trabalho cumprida pelos servidores, observadas as 
respectivas Referências.” (NR)
Art. 3º O Anexo VI, da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, passa 
a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
I - 40 (quarenta) horas semanais:
REFERENCIA GRAU 1 GRAU 2 GRAU 3 GRAU 4 GRAU 5 JORNADA 40H
A R$ 1.001,11 R$ 1.051,17 R$ 1.103,73 R$ 1.158,92 R$ 1.216,87 
B R$ 1.104,02 R$ 1.159,22 R$ 1.217,18 R$ 1.278,04 R$ 1.341,94 
C R$ 1.477,17 R$ 1.551,03 R$ 1.628,58 R$ 1.710,01 R$ 1.795,51 
D R$ 1.477,17 R$ 1.551,03 R$ 1.628,58 R$ 1.710,01 R$ 1.795,51 
E R$ 1.621,18 R$ 1.702,24 R$ 1.787,35 R$ 1.876,72 R$ 1.970,56 
F R$ 1.668,19 R$ 1.751,60 R$ 1.839,18 R$ 1.931,14 R$ 2.027,70 
G R$ 1.857,88 R$ 1.950,77 R$ 2.048,31 R$ 2.150,73 R$ 2.258,27 
H R$ 2.072,24 R$ 2.175,85 R$ 2.284,64 R$ 2.398,87 R$ 2.518,81 
I R$ 2.314,44 R$ 2.430,16 R$ 2.551,67 R$ 2.679,25 R$ 2.813,21 
J R$ 2.588,11 R$ 2.717,52 R$ 2.853,40 R$ 2.996,07 R$ 3.145,87 
K R$ 2.897,37 R$ 3.042,24 R$ 3.194,35 R$ 3.354,07 R$ 3.521,77 
L R$ 3.246,82 R$ 3.409,16 R$ 3.579,62 R$ 3.758,60 R$ 3.946,53 
M R$ 3.641,69 R$ 3.823,77 R$ 4.014,96 R$ 4.215,71 R$ 4.426,50 
N R$ 4.087,92 R$ 4.292,32 R$ 4.506,94 R$ 4.732,29 R$ 4.968,90 
O R$ 4.592,17 R$ 4.821,78 R$ 5.062,87 R$ 5.316,01 R$ 5.581,81 
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P R$ 5.161,96 R$ 5.420,06 R$ 5.691,06 R$ 5.975,61 R$ 6.274,39 
Q R$ 5.805,83 R$ 6.096,12 R$ 6.400,93 R$ 6.720,98 R$ 7.057,03 
R R$ 6.533,35 R$ 6.860,02 R$ 7.203,02 R$ 7.563,17 R$ 7.941,33 
S R$ 8.746,73 R$ 9.184,07 R$ 9.643,27 R$ 10.125,43 R$ 10.631,70 
T R$ 11.734,88 R$ 12.321,62 R$ 12.937,70 R$ 13.584,59 R$ 14.263,82 
U R$ 15.768,87 R$ 16.557,31 R$ 17.385,18 R$ 18.254,44 R$ 19.167,16 
II - 30 (trinta) horas semanais:
REFERENCIA GRAU 1 GRAU 2 GRAU 3 GRAU 4 GRAU 5 JORNADA 40H
A R$ 901,57 R$ 946,65 R$ 993,98 R$ 1.043,68 R$ 1.095,86 
B R$ 991,58 R$ 1.041,16 R$ 1.093,22 R$ 1.147,88 R$ 1.205,27 
C R$ 1.335,69 R$ 1.402,47 R$ 1.472,59 R$ 1.546,22 R$ 1.623,53 
D R$ 1.335,69 R$ 1.402,47 R$ 1.472,59 R$ 1.546,22 R$ 1.623,53 
E R$ 1.443,78 R$ 1.515,97 R$ 1.591,77 R$ 1.671,36 R$ 1.754,93 
F R$ 1.484,86 R$ 1.559,10 R$ 1.637,06 R$ 1.718,91 R$ 1.804,86 
G R$ 1.650,71 R$ 1.733,25 R$ 1.819,91 R$ 1.910,91 R$ 2.006,46 
H R$ 1.838,10 R$ 1.930,01 R$ 2.026,51 R$ 2.127,84 R$ 2.234,23 
I R$ 2.049,86 R$ 2.152,35 R$ 2.259,97 R$ 2.372,97 R$ 2.491,62 
J R$ 2.289,14 R$ 2.403,60 R$ 2.523,78 R$ 2.649,97 R$ 2.782,47 
K R$ 2.559,56 R$ 2.687,54 R$ 2.821,92 R$ 2.963,02 R$ 3.111,17 
L R$ 2.865,11 R$ 3.008,37 R$ 3.158,79 R$ 3.316,73 R$ 3.482,57 
M R$ 3.210,35 R$ 3.370,87 R$ 3.539,41 R$ 3.716,38 R$ 3.902,20 
N R$ 3.600,52 R$ 3.780,55 R$ 3.969,58 R$ 4.168,06 R$ 4.376,46 
O R$ 4.041,40 R$ 4.243,47 R$ 4.455,64 R$ 4.678,42 R$ 4.912,34 
P R$ 4.539,60 R$ 4.766,58 R$ 5.004,91 R$ 5.255,16 R$ 5.517,92 
Q R$ 5.102,52 R$ 5.357,65 R$ 5.625,53 R$ 5.906,81 R$ 6.202,15 
R R$ 5.738,68 R$ 6.025,61 R$ 6.326,89 R$ 6.643,23 R$ 6.975,39 
S R$ 6.612,34 R$ 6.942,96 R$ 7.290,11 R$ 7.654,62 R$ 8.037,35 
III - 24 (vinte e quatro) horas semanais:
REFERENCIA GRAU 1 GRAU 2 GRAU 3 GRAU 4 GRAU 5 JORNADA 40H
A R$ 850,93 R$ 893,48 R$ 938,15 R$ 985,06 R$ 1.034,31 
B R$ 934,35 R$ 981,07 R$ 1.030,12 R$ 1.081,63 R$ 1.135,71 
C R$ 1.258,85 R$ 1.321,79 R$ 1.387,88 R$ 1.457,27 R$ 1.530,13 
D R$ 1.258,85 R$ 1.321,79 R$ 1.387,88 R$ 1.457,27 R$ 1.530,13 
E R$ 1.353,41 R$ 1.421,08 R$ 1.492,13 R$ 1.566,74 R$ 1.645,08 
F R$ 1.391,53 R$ 1.461,11 R$ 1.534,17 R$ 1.610,88 R$ 1.691,42 
G R$ 1.545,23 R$ 1.622,49 R$ 1.703,61 R$ 1.788,79 R$ 1.878,23 
H R$ 1.718,94 R$ 1.804,89 R$ 1.895,13 R$ 1.989,89 R$ 2.089,38 
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I R$ 1.915,20 R$ 2.010,96 R$ 2.111,51 R$ 2.217,09 R$ 2.327,94 
J R$ 2.136,96 R$ 2.243,81 R$ 2.356,00 R$ 2.473,80 R$ 2.597,49 
K R$ 2.387,63 R$ 2.507,01 R$ 2.632,36 R$ 2.763,98 R$ 2.902,18 
L R$ 2.670,77 R$ 2.804,31 R$ 2.944,53 R$ 3.091,76 R$ 3.246,35 
M R$ 2.990,79 R$ 3.140,33 R$ 3.297,35 R$ 3.462,22 R$ 3.635,33 
N R$ 3.352,39 R$ 3.520,01 R$ 3.696,01 R$ 3.880,81 R$ 4.074,85 
O R$ 3.761,02 R$ 3.949,07 R$ 4.146,52 R$ 4.353,85 R$ 4.571,54 
P R$ 4.222,75 R$ 4.433,89 R$ 4.655,58 R$ 4.888,36 R$ 5.132,78 
Q R$ 4.744,53 R$ 4.981,76 R$ 5.230,85 R$ 5.492,39 R$ 5.767,01 
R R$ 5.334,13 R$ 5.600,84 R$ 5.880,88 R$ 6.174,92 R$ 6.483,67 
IV - 20 (vinte) horas semanais:
REFERENCIA GRAU 1 GRAU 2 GRAU 3 GRAU 4 GRAU 5 JORNADA 40H
A R$ 817,23 R$ 858,09 R$ 900,99 R$ 946,04 R$ 993,34 
B R$ 896,24 R$ 941,05 R$ 988,10 R$ 1.037,51 R$ 1.089,39 
C R$ 1.206,49 R$ 1.266,81 R$ 1.330,15 R$ 1.396,66 R$ 1.466,49 
D R$ 1.206,49 R$ 1.266,81 R$ 1.330,15 R$ 1.396,66 R$ 1.466,49 
E R$ 1.293,29 R$ 1.357,95 R$ 1.425,85 R$ 1.497,14 R$ 1.572,00 
F R$ 1.329,43 R$ 1.395,90 R$ 1.465,70 R$ 1.538,99 R$ 1.615,94 
G R$ 1.475,07 R$ 1.548,82 R$ 1.626,26 R$ 1.707,57 R$ 1.792,95 
H R$ 1.639,64 R$ 1.721,62 R$ 1.807,70 R$ 1.898,09 R$ 1.992,99 
I R$ 1.825,60 R$ 1.916,88 R$ 2.012,72 R$ 2.113,36 R$ 2.219,03 
J R$ 2.035,72 R$ 2.137,51 R$ 2.244,39 R$ 2.356,61 R$ 2.474,44 
K R$ 2.273,15 R$ 2.386,81 R$ 2.506,15 R$ 2.631,46 R$ 2.763,03 
L R$ 2.541,51 R$ 2.668,59 R$ 2.802,02 R$ 2.942,12 R$ 3.089,23 
M R$ 2.844,70 R$ 2.986,94 R$ 3.136,29 R$ 3.293,10 R$ 3.457,76 
N R$ 3.187,32 R$ 3.346,69 R$ 3.514,02 R$ 3.689,72 R$ 3.874,21 
O R$ 3.574,47 R$ 3.753,19 R$ 3.940,85 R$ 4.137,89 R$ 4.344,78 
P R$ 4.011,98 R$ 4.212,58 R$ 4.423,21 R$ 4.644,37 R$ 4.876,59 
Q R$ 4.506,34 R$ 4.731,66 R$ 4.968,24 R$ 5.216,65 R$ 5.477,48 
R R$ 5.064,96 R$ 5.318,21 R$ 5.584,12 R$ 5.863,33 R$ 6.156,50 
V - Magistério:
a) Professores – valor da hora-aula:
REFERENCIA GRAU 1 GRAU 2 GRAU 3 GRAU 4 GRAU 5
PEB R$ 26,40 R$ 27,72 R$ 29,11 R$ 30,57 R$ 32,10 
b) carreiras de 40 (quarenta) horas:
REFERENCIA GRAU 1 GRAU 2 GRAU 3 GRAU 4 GRAU 5
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ASS./COORD. 
ASSUNTOS PEDAG.
R$ 5.279,40 R$ 5.543,37 R$ 5.820,54 R$ 6.111,57 R$ 6.417,15 
COORD. PEDAGOG. R$ 7.619,33 R$ 8.000,30 R$ 8.400,32 R$ 8.820,34 R$ 9.261,36 
ASSIST. DIRECAO R$ 7.619,33 R$ 8.000,30 R$ 8.400,32 R$ 8.820,34 R$ 9.261,36 
DIRETOR ESCOLA R$ 9.137,52 R$ 9.594,40 R$ 10.074,12 R$ 10.577,83 R$ 11.106,72 
SUPERV. ENSINO R$ 10.966,21 R$ 11.514,52 R$ 12.090,25 R$ 12.694,76 R$ 13.329,50 
c) carreiras de 30 (trinta) horas:
REFERENCIA GRAU 1 GRAU 2 GRAU 3 GRAU 4 GRAU 5
COORD. PEDAGOG. R$ 6.791,89 R$ 7.131,49 R$ 7.488,06 R$ 7.862,46 R$ 8.255,58 
ASSIST. DIRECAO R$ 6.791,89 R$ 7.131,49 R$ 7.488,06 R$ 7.862,46 R$ 8.255,58 
VI - Auxiliar Operacional da Educação I e II:
REFERENCIA GRAU 1 GRAU 2 GRAU 3 GRAU 4 GRAU 5
AOE – 40 horas R$ 2.227,55 R$ 2.338,93 R$ 2.455,88 R$ 2.578,67 R$ 2.707,60 
AOE – 30 horas R$ 2.021,95 R$ 2.123,05 R$ 2.229,20 R$ 2.340,66 R$ 2.457,69 
VII - Inspetor de Alunos e Monitor de Transporte Escolar:
REFERENCIA GRAU 1 GRAU 2 GRAU 3 GRAU 4 GRAU 5
IDA – 40 horas R$ 2.428,74 R$ 2.550,18 R$ 2.677,69 R$ 2.811,57 R$ 2.952,15 
IDA – 30 horas R$ 2.200,68 R$ 2.310,71 R$ 2.426,25 R$ 2.547,56 R$ 2.674,94 
VIII - Procurador Municipal:
A B C D E
PRM N1 R$ 6.315,88 - - - -
PRM N2 R$ 8.933,04 R$ 9.379,69 R$ 9.848,67 R$ 10.341,10 R$ 10.858,16 
F G H I J K
- - - - - -
R$ 11.401,07 R$ 11.971,12 R$ 12.569,68 R$ 13.198,16 R$ 13.858,07 R$ 14.550,97 
L
-
R$ 15.278,52 
IX - Médicos - cargos efetivos e funções comissionadas da carreira:
REFERENCIA
GRAU 1 GRAU 2 GRAU 3 GRAU 4 GRAU 5
JORNADA
40 HORAS R$ 10.433,48 R$ 10.955,15 R$ 11.502,91 R$ 12.078,06 R$ 12.681,96 
30 HORAS R$ 7.877,41 R$ 8.271,28 R$ 8.684,84 R$ 9.119,08 R$ 9.575,03 
24 HORAS R$ 6.343,76 R$ 6.660,95 R$ 6.994,00 R$ 7.343,70 R$ 7.710,89 
20 HORAS R$ 5.321,33 R$ 5.587,40 R$ 5.866,77 R$ 6.160,11 R$ 6.468,12 
MED.10.1 R$ 3.787,69 R$ 3.977,07 R$ 4.175,92 R$ 4.384,72 R$ 4.603,96 
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MED.10.2 R$ 5.219,09 R$ 5.480,04 R$ 5.754,04 R$ 6.041,74 R$ 6.343,83 
FCM1 R$ 13.718,04 R$ 14.025,32 R$ 14.347,90 R$ 14.686,51 R$ 15.041,92 
FCM2 R$ 10.522,94 R$ 10.831,26 R$ 11.155,11 R$ 11.495,34 R$ 11.852,85 
X - Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias:
REFERENCIA GRAU 1 GRAU 2 GRAU 3 GRAU 4 GRAU 5 JORNADA
ACS – 40 horas R$ 3.245,18 Grau único.
ACE – 30 horas R$ 2.486,18 R$ 2.610,49 R$ 2.741,01 R$ 2.878,06 R$ 3.021,96 
ACE – 40 horas R$ 3.245,18 R$ 3.407,44 R$ 3.577,81 R$ 3.756,70 R$ 3.944,54 
XI - Quadro Especial em Extinção (CODESAVI):
REFERENCIA GRAU ÚNICO JORNADA
COD1 R$ 1.957,32 
COD2 R$ 2.484,40 
Art. 4º Os padrões de vencimento redefinidos por esta Lei Complementar aplicam￾se, também, aos servidores da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais e do Instituto 
de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV, bem como aos servidores 
inativos, aposentados e pensionistas, no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, em especial, a partir dos recursos 
anteriormente empregados para o pagamento do benefício da cesta-básica, de que trata a Lei 
nº 1.257-A, de 29 de abril de 2003.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial:
I - a Lei nº 599-A, de 2 de março de 1998;
II - a Lei nº 1.257-A, de 29 de abril de 2003;
III - a Lei nº 1.446-A, de 21 de maio de 2004;
IV - a Lei Complementar nº 413, de 2 de julho de 2003;
V - a Lei Complementar nº 438, de 26 de maio de 2004;
VI - o artigo 2º, da Lei Complementar nº 470, de 27 de abril de 2005;
VII - o artigo 5º, da Lei Complementar nº 949, de 31 de julho de 2019;
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VIII - o artigo 3º, da Lei Complementar nº 1.094, de 14 de fevereiro de 2023.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 1º de agosto de 2025.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 1º de agosto de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito do Municipal