norma nº 4663/2025

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4663
Autoriza o
Poder
Executivo a
celebrar
convênio com o
Instituto
Articulação de
Tecnologias
Sociais e Ações
Formativas —
ADESAF, para
a finalidade
que especifica,
e dá outras
providências.
Proc. n
00027331/2025-
94
o
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Instituto
ADESAF - Articulação de Tecnologias Sociais e Ações Formativas, entidade regularmente
constituída e sem fins lucrativos, com atuação na área da saúde, objetivando o fortalecimento
do desenvolvimento das ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do
Sistema Único de Saúde - SUS no Município de São Vicente, nos termos da legislação
vigente.
Parágrafo único. A celebração do Convênio será precedida dos trâmites
administrativos pertinentes, incluindo a elaboração do plano de trabalho e a verificação do
cumprimento dos requisitos legais, orçamentários e regulamentares cabíveis.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 12/08/2025, às 10:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo
eletrônico.
dis A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baix antista/sei/controlador
Referência: Processo nº 3551009.401.00027331/2025-94 SEI nº 1117642