norma nº 4665/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4665
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 Autoriza temporariamente o saque antecipado 
do pecúlio devido aos servidores inativos do 
Município de São Vicente, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 25844/2025-61
KAYO AMADO,Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Aos servidores municipais inativos fica assegurado o direito de sacar, de 
modo antecipado, o valor relativo ao pecúlio a que fizer jus, limitado em até R$ 400,00 
(quatrocentos reais), por mês, pelo período de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei.
§ 1º O prazo fixado no caput deste artigo poderá ser prorrogado, por igual período, 
uma única vez, por Decreto do Executivo.
§ 2º Na hipótese de o servidor inativo perceber a vantagem mensal instituída pelo 
artigo 1º, § 2º, primeira parte, da Lei n.º 1.520, de 25 de agosto de 1972:
I - o valor estabelecido no caput será reduzido, em igual proporção;
II - findo o prazo do saque adicional autorizado por este artigo, será restabelecido o 
valor anteriormente recebido.
§ 3º Os valores sacados antecipadamente, nos termos deste artigo, serão 
descontados do valor final do valor devido ao beneficiário ou a seus dependentes.
§ 4º Esgotado o valor final do pecúlio devido, o servidor não fará jus ao saque 
antecipado, ao prêmio ou a qualquer valor adicional, em qualquer hipótese.
§ 5º A Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente enviará 
ao Prefeito relatórios mensais para subsidiar eventual decisão quanto ao disposto no § 1º deste 
artigo.
Art. 2º O saque dos valores autorizados por esta Lei somente será devido a partir da 
data do protocolo do pedido, vedada, em qualquer hipótese, a percepção retroativa de valores.
Art. 3º O piso dos proventos de aposentadoria dos servidores concursados inativos, 
do Município de São Vicente, não poderá ser inferior a R$ 1.918,00 (mil novecentos e dezoito 
reais).
Art. 4º O Poder Executivo, por Decreto, regulamentará a execução desta Lei no que 
couber.
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Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 15 de agosto de 2025.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 15 de agosto de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal