norma nº 4666/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4666
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 Estabelece a obrigatoriedade de obtenção da 
Certificação de Inspeção Predial nos edifícios 
públicos e privados do Município e dá outras 
providências.
Proc. n.º 00007027/2025-21
KAYO AMADO,Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei:
Art. 1º Os edifícios situados no âmbito do Município, com mais de 10 (dez) anos de 
idade, destinados ao uso residencial ou não, deverão obter Certificação de Inspeção Predial, 
obedecendo à periodicidade estabelecida nesta Lei. 
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se edifícios todas as edificações 
construídas no mesmo lote.
Art. 2º O proprietário, locatário, síndico ou, ainda, o possuidor a qualquer título, fica 
obrigado a apresentar Laudo Técnico de Inspeção Predial, para verificação das condições de 
estabilidade, segurança e salubridade, conforme Anexo I.
§ 1º A idade do edifício, para efeito desta Lei, será contada a partir da data da 
expedição da Carta de Habitação, “Habite-se”. 
§ 2º O Laudo Técnico de Inspeção Predial será elaborado e fornecido por 
profissionaisdevidamente habilitados e registrados no respectivo conselho de classe e inscritos 
na Prefeitura Municipal de São Vicente.
§ 3º O Laudo deverá ser apresentado ao órgão competente da Prefeitura.
§ 4º Poderá o profissional devidamente habilitado e inscrito junto à Prefeitura 
Municipal de São Vicente, solicitar assunção de responsabilidade técnica do Laudo de Inspeção 
Predial, desde que devidamente informado o responsável legal pelo imóvel elencado, 
requeridas e pagas as taxas devidas.
Art. 3º Os proprietários ou responsáveis legais pelo imóvel, deverão recolher taxa 
referente à Certificação, conforme tabela abaixo, para a autuação do processo:
Área (m²) Valor (R$)
< 2000 232,51
2001-4000 286,06
4001-6000 314,68
6001-8000 333,36
8001-10000 347,06
≥ 10001 370,71
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Art. 4º Na elaboração do Laudo Técnico de Inspeção Predial, o profissional deverá 
observar e registrar, inclusive com registros fotográficos, os aspectos necessários para a clara 
compreensão da situação, compreendendo as condições de segurança estrutural, elevadores, 
instalações hidráulicas, elétricas e combate a incêndio, incluindo extintores, revestimentos 
internos e externos, manutenção de forma geral, obedecendo a todas as normas técnicas da 
ABNT e devidamente acompanhado de documento de responsabilidade técnica do respectivo 
Conselho de Classe.
Art. 5º Caberá ao profissional responsável pela elaboração do Laudo Técnico de 
Inspeção Predial concluir sua avaliação de forma objetiva, classificando a situação do imóvel 
como: 
I - normal; 
II - sujeito a reparos; 
III - sem condições de uso. 
Art. 6º Na hipótese da necessidade de reparos, caberá ao proprietário ou 
responsável legal pelo imóvel providenciá-los no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por 
igual período quando se tratar de serviços complexos. 
Art. 7º Os imóveis elencados no Anexo I, cujos proprietários ou responsáveis legais 
não obedeçam aos dispositivos desta Lei, estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - imposição de multa inicial equivalente a R$ 1.992,05 (mil novecentos e noventa 
e dois reais e cinco centavos), por não atender à intimação da vistoria administrativa, 
fiscalização de rotina ou qualquer dos preceitos estabelecidos nesta Lei, podendo ser aplicada 
cumulativamente;
II - imposição de multa inicial equivalente a R$ 1.992,05 (mil novecentos e noventa 
e dois reais e cinco centavos), por não iniciar obra ou serviço previsto no cronograma no período 
de 90 (noventa) dias;
III - as multas posteriores serão aplicadas com acréscimo de 20% (vinte por cento) 
sobre o valor da multa inicial, até o limite de 100% (cem por cento), após o que serão aplicadas 
com o valor equivalente ao dobro da multa anterior.
Art. 8º O Laudo Técnico de Inspeção Predial dos próprios municipais deverá ser 
elaborado por profissional habilitado, integrante do quadro de carreira municipal e atenderá a 
todos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 9º Caberá à Prefeitura criar o modelo oficial de Certificação de Inspeção Predial.
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Art. 10. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar 
da data de sua publicação.
Art. 11. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a Lei n.º 2854-A, de 20 de abril de 2012, a Lei n.º 3791-A, de 18 de 
junho de 2018 e a Lei n.º 4186-A, de 24 de setembro de 2021.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 15 de agosto de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Tipo Idade da Conclusão da Obra 
(Carta de Habitação) Período de vistoria
1 - Edifícios residenciais 
multifamiliares ou de uso misto 
até 4 (quatro) pavimentos 
(térreo + 3 pavimentos - tipo).
De 11 a 30 anos A cada 05 anos
Acima de 30 anos A cada 03 anos
II - Edifícios residenciais 
multifamiliares ou de uso misto 
acima de 4 (quatro) pavimentos, 
incluindo o térreo.
De 11 a 30 anos A cada 05 anos
De 31 a 60 anos A cada 03 anos
Acima de 60 anos A cada 01 ano
III - Edifícios não residenciais, 
com 2 (dois) pavimentos ou mais 
(térreo + um pavimento) a partir 
de 500,00 m2
(quinhentos 
metros quadrados) construídos.
De 11 a 30 anos A cada 05 anos
De 31 a 60 anos A cada 03 anos
Acima de 60 anos A cada 01 ano
IV - Edifícios térreos de uso não 
residencial, com área construída 
acima de 250,00 m2
(duzentos e 
cinquenta metros quadrados) 
construídos
De 11 a 30 anos A cada 05 anos
Acima de 31 anos A cada 03 anos