norma nº 1202/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1202
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Altera dispositivos da Lei n.º 1745, de 29 de 
setembro de 1977, que instituiu o Código 
Tributário do Município de São Vicente, e da 
outras providências.
Proc. n.º 32492/2025-08
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza correspondente 
ao subitem 11.04 da Lista de Serviços que consta no artigo 192 da Lei n.º 1.745, de 29 de 
setembro de 1977, passa a ser de 5% (cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º Nos termos do subitem 14.01 do art. 192 da Lei n.º 1.745, de 29 de setembro 
de 1977, fica estabelecido, para fins de organização administrativa, o seguinte código interno e 
respectiva descrição de atividade, com sua alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza: 14.01.01. Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes 2%. 
Art. 3º O código e descrição criados por esta Lei Complementar têm natureza 
exclusivamente administrativa, com finalidade de organização tributária interna e definição de 
alíquotas, sem configurar novo fato gerador ou ampliar o rol de serviços tributáveis da Lei 
Complementar n.º 116/2003.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos, quanto ao disposto no artigo 1º, a partir de 1º de janeiro de 2026.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 15 de agosto de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito Municipa