norma nº 1203/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1203
Página 1 de 2
Reorganiza o Quadro de Pessoal do Magistério 
Público Municipal, altera as Leis 
Complementares n.º 268, de 28 de dezembro de 
1999, e n.º 806, de 26 de agosto de 2015, e dá 
outras providências. 
Proc. 14347/2025-37
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam extintos, do Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro 
Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Referência e Quantidade, instituído pela 
Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1999, os cargos de Professor de Educação 
Básica II - Habilitação Informática, tanto da Classe de Docente Adjuntocomo da Classe de 
Docente Titular.
§ 1º Os servidores ativos ocupantes dos cargos extintos pelo caput deste artigo 
serão aproveitados, nos termos do artigo 41, § 3º, da Constituição Federal, no cargo Docente 
ou Adjunto, em habilitação correspondente ao diploma de licenciatura que apresentar.
§ 2º O servidor terá até 15 (quinze) dias para apresentar o diploma de licenciatura 
à Secretaria da Educação na habilitação de seu interesse.
§ 3º Findo o prazo e não tendo o servidor apresentado diploma válido, será 
aproveitado na habilitação correspondente ao diploma de licenciatura apresentada na 
investidura do cargo de Professor de Informática.
Art. 2º Ao professor da Classe de Docente Titular 
II - Informática, aproveitados na forma desta Lei Complementar, será mantida a sua 
sede e pontuação, devendo ser classificado entre os pares de sua nova área de atuação.
Parágrafo único. O ocupante do cargo de Professor da Classe de Docente Adjunto II 
- Informática, será promovido à Classe de Docente Titular, imediatamente após a publicação 
desta Lei Complementar, na área de atuação na qual aproveitado, conforme licenciatura plena 
apresentada como requisito na investidura do cargo, respeitada a sua classificação do concurso 
de ingresso.
Art. 3º São preservados todos os direitos já adquiridos pelos professores do cargo 
de Professor de Informática, sendo o tempo de serviço considerado contínuo, sem interrupção, 
para quaisquer efeitos, inclusive para fins de aposentadoria, considerando que a presente Lei 
Complementar não institui ou amplia quaisquer requisitos ou exigências novas, nem representa 
inclusão ou supressão de atribuições em relação ao cargo de origem.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1203
Página 2 de 2
Art. 4º O artigo 11, da Lei Complementar n.º 806, e 26 de agosto de 2015, passa a 
vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 11. O provimento dos cargos da Classe de Docente inicial de Professor 
Adjunto far-se-á através de Concurso Público, que conterá, no mínimo, prova objetiva, de 
caráter eliminatório e classificatório e, pelo menos, uma outra avaliação, que poderá ser:
I - prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório.
II - prova de habilidades, de caráter eliminatório e classificatório;
III - prova de títulos, de caráter classificatório.
§ 1º A prova de habilidades consistirá etapa na qual se avaliam objetivamente 
as capacidades pedagógicas do candidato, através do exame de um plano ou programa de aula, 
e/ou da didática demonstrada em uma aula simulada ou apresentação.
§ 2º A Administração poderá substituir a avaliação da prova objetiva por 
processo seletivo nacional unificado realizado pelo Ministério da Educação (MEC), devendo, no 
entanto, adotar pelo menos uma das outras avaliações listadas no caput.” (NR)
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 15 de agosto de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito Municipa