norma nº 1204/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1204
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Altera a Lei Complementar n.º 806, de 26 de 
agosto de 2015, e dá outras providências.
Proc. n.º 3551009.401.00034102/2025-26
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput do artigo 36, da Lei Complementar n.º 806, de 26 de agosto de 2015, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. A remoção do servidor do Quadro do Magistério também pode se 
dar a partir da alteração de sua lotação para exercício em outro órgão da Administração 
Municipal.”
Art. 2º A Lei Complementar n.º 806, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar 
acrescida dos seguintes artigos 36-A e 36-B:
“Art. 36-A. O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a cessão de 
servidores do Quadro do Magistério a órgãos federais, do Estado de São Paulo ou outro 
município paulista, com ou sem prejuízo dos vencimentos, e sem prejuízo de direitos e 
vantagens do cargo, inclusive mediante permuta.
§ 1º A remoção por permuta far-se-á mediante manifestação expressa de 
ambos os interessados.
§ 2º Para concessão da cessão por permuta será analisado o interesse do 
Município, após aprovação expressa da Secretaria da Educação - SEDUC.” (NR) 
“Art. 36-B. Não será autorizada a remoção ou cessão do servidor do 
Magistério que se encontrar:
I - readaptado;
II - em período de estágio probatório;
III - sob sindicância ou processo disciplinar.” (NR)
Art. 3º O artigo 6º da Lei 4.301, de 18 de julho de 2022, passa a vigorar com as 
seguintes alterações em seu caput e em seu § 4º:
“Art. 6º Os cargos de Professor de Educação Básica I e II e equipe da classe de 
Suporte Pedagógico do Ambiente Municipal de Educação Integral serão exercidos por 
servidores com sede fixa em outrasdisposto no artigo 26 da Lei Complementar n.º 806, de 26 
agosto de 2015.
...
§ 4º É vedada a promoção e a remoção, nos termos dos artigos 9º e 27 da Lei 
Complementar n.º 806/15, para os cargos de Professor de Educação Básica I e II, bem com 
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equipe da Classe de Suporte Pedagógico, lotados no Ambiente Municipal de Educação Integral.” 
(NR) 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, os seguintes 
dispositivos:
I - da Lei Complementar n.º 806, de 26 de agosto de 2015:
a) o § 5º, do artigo 20;
b) o § 4º, do artigo 26;
c) o § 2º, do artigo 36;
d) o artigo 40;
II - o § 3º, do artigo 6º, da Lei n.º 4.301, de 18 de julho de 2022.
Art. 5º Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 15 de agosto de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito Municipa