norma nº 1205/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1205
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Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 
395, de 23 de dezembro de 2002, para instituir 
a Contribuição para Custeio de Iluminação 
Pública e Monitoramento para Segurança e 
Preservação dos Logradouros Públicos, e dá 
outras providências.
Proc. n.º 3551009.401.00026428/2025-80
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. - A Ementa e o artigo 1º da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro 
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º, caput:
Art. 1º Fica instituída a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e 
Monitoramento para Segurança e Preservação dos Logradouros Públicos, com fundamento no 
art. 149-A da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 39, de 19 de 
dezembro de 2002 e alterado pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.”
Art. 2º O artigo 2º da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º, caput, acrescido do parágrafo único:
Art. 2º O sujeito passivo da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública 
e Monitoramento para Segurança e Preservação dos Logradouros Públicos é o proprietário, o 
titular do domínio útil, possuidor ou compromissário financeiro por força contratual, a qualquer 
título, de unidades imobiliárias edificadas ou não, ligadas ou não ligadas à rede de energia 
elétrica situadas no Município e que seja beneficiário do serviço de iluminação, segurança e 
logradouros públicos.
Parágrafo único. Para os imóveis não ligados a rede de energia elétrica, 
edificados ou não, e para as unidades não imobiliárias provisórias, a Contribuição para Custeio 
de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança e Preservação dos Logradouros 
Públicos será cobrada anualmente, com o valor definido na tabela em Anexo, através de guia 
de recolhimento Municipal.”
Art. 3º O artigo 3º da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3, caput, suprimidos os incisos I e II e o Parágrafo único:
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Art. 3º A base de cálculo da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública 
e Monitoramento para Segurança e Preservação dos Logradouros Públicos corresponde ao 
consumo mensal de energia elétrica da unidade consumidora constante na fatura emitida pela 
empresa concessionária distribuidora, desconsiderando toda e qualquer incidência tributária e 
taxas de serviços.”
Art. 4º O artigo 4º da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º, caput, incisos I, II e III, suprimidos os §§ 1º a 8º:
Art. 4º A Contribuição destina-se à cobertura das despesas com:
I - consumo de energia elétrica relacionado à iluminação pública de vias, 
logradouros e demais bens públicos;
II - instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação 
pública e outras atividades a estas correlatas;
III - instalação, manutenção, melhoramento e custeio dos sistemas de 
monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.”
Art. 5º O artigo 5º da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º, caput, acrescido do paragrafo único:
Art. 5º O valor da Contribuição será incluído no montante total da fatura 
mensal de energia elétrica emitida pela concessionária desse serviço e será fixado em razão da 
classe de consumo (residencial, comercial, industrial, pública e rural) e das faixas de consumo 
mensal de energia elétrica, conforme tabela em Anexo.
Parágrafo único. O Poder Executivo atualizará anualmente os valores da 
Contribuição, previstos na tabela em Anexo, com base na variação anual do IPCA - Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou outro índice oficial que vier a substituí-lo”.
Art. 6º O artigo 6º da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, passa 
a vigorar com a seguinte redação, e acrescido dos incisos I ao III e os §§ 1º ao 6º:
“Art. 6º Fica atribuída responsabilidade tributária por substituição à 
concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, que deverá, sob pena de 
responder civil e criminalmente pelo não cumprimento da obrigação:
I - cobrar e arrecadar mensalmente a contribuição estabelecida na forma do 
artigo anterior, na fatura emitida pelo consumo de energia elétrica;
II - repassar mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil, o valor do tributo 
arrecadado aos cofres municipais, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal da Fazenda, 
não sendo permitidas quaisquer tipos de compensações ou encontro de contas, devendo os 
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valores arrecadados serem integralmente repassados e depositados em conta bancária 
especialmente designada para esse fim;
III - fornecer mensalmente ao Município, até o 5º (quinto) dia útil, 
demonstrativo detalhado da arrecadação do mês anterior, nos termos estabelecidos pela 
Secretaria Municipal da Fazenda, a qual compete à administração e fiscalização da contribuição 
de que trata esta Lei.
§ 1º A falta de repasse, ou o repasse a menor, da contribuição pelo 
responsável tributário nos prazos estabelecidos e desde que não iniciado o procedimento fiscal, 
acarretará a incidência dos acréscimos previstos na Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 -
Código Tributário Municipal.
§ 2º A contribuição será utilizada obrigatoriamente conforme as finalidades 
definidas no art. 4º desta Lei, vedada qualquer outra destinação ao produto da sua arrecadação.
§ 3º Ao Poder Executivo é facultado assumir parte do custeio relacionado ao 
serviço de iluminação pública, sempre que a arrecadação auferida com a contribuição se 
mostrar insuficiente para a cobertura dos custos efetivamente ocorridos.
§ 4º São isentos de recolhimento:
I - os Próprios Municipais;
II - as unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa 
Renda, cadastradas nas concessionárias dos serviços de energia elétrica do Município de São 
Vicente no Programa de Tarifa Social de Energia Elétrica, de acordo com a Resolução 414, de 
09/09/2010, da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica;
III - os imóveis particulares, quando locados pela Administração Direta, 
Indireta ou Fundacional do Município, no período de vigência da locação.
§ 5º Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, 
iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da contribuição pelo 
responsável tributário, nos prazos previstos, implicará em multa de 50% (cinquenta por cento) 
do valor da contribuição não repassada ou repassada à menor.
§ 6º A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica 
não responderá pelo pagamento em lugar do contribuinte inadimplente com o tributo.”
Art. 7º Fica acrescido o artigo 7º à Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro 
de 2002, com a seguinte redação:
“Art. 7º - A concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica 
deverá manter cadastro atualizado das unidades consumidoras e dos contribuintes adimplentes 
e inadimplentes, fornecendo informações ou dados, inclusive por meio magnético ou
eletrônico, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.”
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Art. 8º Fica acrescido o artigo 8º e seu parágrafo único à Lei Complementar nº 395, 
de 23 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
“Art. 8º Os valores da Contribuição não recebidos pela concessionária devem 
ser mantidos nas faturas referentes aos correspondentes ciclos tarifários que vierem a ser 
pagos em atraso, não podendo ser excluídos os valores da Contribuição na quitação de débitos 
em atraso pelos seus consumidores.
Parágrafo único. Os valores da Contribuição não pagos no vencimento pelo 
contribuinte serão acrescidos de multa, juros de mora e correção monetária, nos mesmos 
termos e condições regulados pela ANEEL, para a fatura de consumo de energia elétrica.”
Art. 9º Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002 
, passam a ser renumerados como art. 9º e 10.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, desde que observado o disposto no inciso 
III, do art. 150 da Constituição Federal de 1988.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 15 de agosto de 2025.
KAYO AMADO
Prefeito do Municipal
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ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1205/25
CLASSE SUBCLASSE FAIXA DE 
CONSUMO (KW/H)
VALOR FIXO 
MENSAL
Residencial Residencial 0-75 R$ 10,00
Residencial Residencial 76-150 R$ 15,00
Residencial Residencial 151-300 R$ 30,00
Residencial Residencial 301-500 R$ 40,00
Residencial Residencial 501-750 R$ 50,00
Residencial Residencial 751-1000 R$ 60,00
Residencial Residencial >1000 R$ 80,00
Residencial Residencial Baixa Renda (Tarifa Social) " Isento
Comercial Comercial 0-50 R$ 25,00
Comercial Comercial 51-150 R$ 30,00
Comercial Comercial 151-300 R$ 40,00
Comercial Comercial 301-500 R$ 50,00
Comercial Comercial 501-750 R$ 60,00
Comercial Comercial 751-1000 R$ 80,00
Comercial Comercial 1001-5000 R$ 100,00
Comercial Comercial 5000-10000 R$ 120,00
Comercial Comercial >10000 R$ 150,00
Industrial Industrial 0-50 R$ 50,00
Industrial Industrial 51-150 R$ 65,00
Industrial Industrial 151-300 R$ 80,00
Industrial Industrial 301-500 R$ 95,00
Industrial Industrial 501-750 R$ 120,00
Industrial Industrial 751-1000 R$ 200,00
Industrial Industrial 1001-2500 R$ 300,00
Industrial Industrial 2501-5000 R$ 400,00
Industrial Industrial 5001-10000 R$ 500,00
Industrial Industrial >10000 R$ 800,00
Iluminação 
Pública Iluminação Pública - Isento
Consumo 
Próprio da 
Concessionária
Consumo Próprio da Concessionária
" R$ 40,00
Serviço 
Público Serviço Público -
R$ 40,00
Rural Rural - R$ 40,00
Poder Público Poder Público Municipal - Isento
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CLASSE SUBCLASSE FAIXA DE 
CONSUMO (KW/H)
VALOR FIXO 
MENSAL
Poder Público Poder Público Estadual - R$ 80,00
Poder Público Poder Público Federal - R$ 80,00
Imóvel urbano que não disponha de ligação regular de 
energia elétrica ou unidades não imobiliárias provisórias
R$ 10,00